(MEP). Por guardar intrínseca relação com a matéria, impõe-se destacar o artigo 20 , incisos I e II , do Decreto-lei nº... futura (artigo 20 , § 2º , b, do Decreto-lei nº 1.598 /77), visto ter sido …
Inciso II do Artigo 20 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0158885-18.2015.4.02.5102 RJ 0158885-18.2015.4.02.5102
II , do Decreto-Lei nº 1.598 /19777, com a redação dada pela Lei nº 12.973 /2014) determina um registro a débito... fins de apuração da CSLL, de sorte que seria inaplicável o comando do art. 57 da L……
Ágio na Compra e Venda de Empresas
Neste ensaio daremos os primeiros passos rumo ao aprendizado de um tema muito complexo e soberbo sob os pontos de vista contábil e fiscal: discorremos sobre o ágio e seus primos-irmãos. Os anos…
Página 272 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2017
Adverte que o sujeito passivo do IRPJ e CSLL deveria ser Columbus Holding S/A, que, após receber as ações da Visanet em aumento do capital social, as alienou a preço de mercado na distribuição…
O Ágio interno e os reflexos fiscais na interpretação do Pronunciamento Técnico CPC 15
1. Identificação da problemática em tela. Como fator negocial relevante, o ágio relativo à aquisição de empresas é objeto de constantes questões sobre sua legalidade na incorporação de empresas sob…
Retomada da credibilidade fiscal passa pelo fim das autuações para punir e arrecadar
“Então, para mim, essa bola é um símbolo da nossa evolução. Quando nós criamos uma bola dessas, nós nos transformamos em homo sapiens ou mulheres sapiens”. Dilma Rousseff Regressei na semana passada…
LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014.
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…