Art. 8 da Lei 7853/89

Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Art. 8o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1o Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 2o A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 3o Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 4o Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0024170-12.2019.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 06/12/2019 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Delitos previstos no Artigo 8º da Lei 7.853/89 (Portadores de Deficiência) - F.P.M.R.P.S. - Cuida... a apresentação de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos …

Andamento do Processo n. 0023412-33.2019.8.26.0506 - 06/12/2019 do TJSP

- Delitos previstos no Artigo 8º da Lei 7.853/89 (Portadores de Deficiência) - F.P.M.R.P.S. - Cuida-se de pedido... de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 536, § 4º, …

Página 364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

- Delitos previstos no Artigo 8º da Lei 7.853/89 (Portadores de Deficiência) - F.P.M.R.P.S. - Cuida-se de pedido... mais, faculta-se à requerida a apresentação de impugnação, no prazo de 30 …

Página 368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

de Sentença - Delitos previstos no Artigo 8º da Lei 7.853/89 (Portadores de Deficiência) - F.P.M.R.P.S. - Cuida-se de pedido..., da Lei 12.016/2009. Publique-se, registre-se e intimem-se. - …

Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

Infância e Juventude - Delitos previstos no Artigo 8º da Lei 7.853/89 (Portadores de Deficiência) - F..., inciso IV, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que é dever do …

Página 282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

Comum Infância e Juventude - Delitos previstos no Artigo 8º da Lei 7.853 /89 (Portadores de Deficiência) - F... 1789/2017). Diante do trânsito em julgado do v. acórdão ou sentença, requeira a …

Educação Inclusiva

de violência, negligência e discriminação.” Em relação às penalidades, o artigo 98 do Estatuto alterou a Lei n. 7.853... outras providências, passando a vigorar seu artigo 8º com a seguinte …

Obrigação de fazer com pedido tutela urgência

que impedem a jurisdição de realizar os fins estatais. A Lei 7.853/89 estabelece Previsão de crimes e punição a fim de garantir...) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de …

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Novembro de 2019

13.146/2015, e art. 8º e seguintes, da Lei 7.853/1989. Por fim, encaminhar a este Parquet, no prazo de 60 (sessenta...: artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal, art. 27, parágrafo …

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Novembro de 2019

, da Lei 13.146/2015, e art. 8º e seguintes, da Lei 7.853/1989. Por fim, encaminhar a este Parquet, no prazo de 60... Estadual 57/2006(Lei Orgânica do MinistérioPúblico do Estado do Pará), …
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