Inciso I do Artigo 20 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e

Página 1082 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2020

(MEP). Por guardar intrínseca relação com a matéria, impõe-se destacar o artigo 20 , incisos I e II , do Decreto-lei ... futura (artigo 20 , § 2º , b, do Decreto-lei 1.598 /77), visto ter sido …

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Setembro de 2017

BBO PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ/MF nº. 02.400.344/0001-13 NIRE/JUCEMG nº 3130001295-6 Ata da Assembleia Geral Extraordinária (doravante AGE) realizada em 27/06/2017, lavrada na forma prevista no § 1º do…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Setembro de 2017

SErViÇo AuTÔNomo DE ÁGuA E ESGoTo Do muNiCÍPio DE ViÇoSA 2° aditamento ao Contrato n° 048/2016 para contratação de empresa para prestação de serviços de substituição de hidrômetros . CoNTraTaNTE…

Retomada da credibilidade fiscal passa pelo fim das autuações para punir e arrecadar

“Então, para mim, essa bola é um símbolo da nossa evolução. Quando nós criamos uma bola dessas, nós nos transformamos em homo sapiens ou mulheres sapiens”. Dilma Rousseff Regressei na semana passada…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0045016-64.2001.4.05.0000 PE 0045016-64.2001.4.05.0000

ctf APELAÇÃO CÍVEL 273606-PE (2001.05.00.045016-4) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (RELATOR CONVOCADO): Apelação desafiada pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou proceden…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0045016-64.2001.4.05.0000 PE 0045016-64.2001.4.05.0000

ctf APELAÇÃO CÍVEL 273606-PE (2001.05.00.045016-4) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (RELATOR CONVOCADO): Apelação desafiada pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou proceden…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 273606 PE 2001.05.00.045016-4

ctf APELAÇÃO CÍVEL 273606-PE (2001.05.00.045016-4) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (RELATOR CONVOCADO): Apelação desafiada pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou proceden…

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