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16 de junho de 2019
Artigo 49 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 49 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 49. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1568583 RS 2015/0296263-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.583 - RS (2015/0296263-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : INCASOLO INDÚSTRIA DE CALCÁREO PARA SOLO LTDA ADVOGADOS : ELIAS PRESTES MOREIRA KARAM E OUTRO(S) - PR033061 MARCELO GANDOLFI...

Andamento do Processo n. 2015/0296263-2 - Recurso Especial - 13/04/2018 do STJ

(3058) RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.583 - RS (2015/0296263-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 2862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018

sanciona ato pretérito, aplicando multa prevista em legislação posterior. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que a

Andamento do Processo n. 0003381-19.2014.403.6139 - 16/03/2018 do TRF-3

0003381-19.2014.403.6139 - MINERACAO LUFRA EPP LTDA (SP250384 - CINTIA ROLINO LEITÃO E SP249082 - TARISSA GISELLE ESPINOSA DAL MEDICO) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS -

Pg. 513. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2018

Desse modo, intime-se a CEF para que se manifeste conclusivamente acerca do interesse na demanda, no prazo de 15 dias. Frise-se que, nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, emjulgamento

Andamento do Processo n. 0112689-84.2015.4.02.5006 - 23/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 16 -

Pg. 1069. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

16 - 0112689-84.2015.4.02.5006 (2015.50.06.112689-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) CLORO ARACRUZ LTDA (ADVOGADO: ES001356 - JOSÉ CARLOS NASCIF AMM, ES020661 - HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDÃO JUNIOR, ES012606 -

Pg. 1070. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

inevitavelmente a sua anulação ou redução. Completa afirmando que a ausência de critérios no que tange à fixação do quantum devido a título de multa advém da inconstitucionalidade do art. 49 do

Andamento do Processo n. 0108095-27.2015.4.02.5006 - 06/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 28 -

Pg. 534. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/03/2017

23 - 0010957-12.2014.4.02.5001 (2014.50.01.010957-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13 REGIAO - ES (ADVOGADO: ES005875 - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL.) x JADIR

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