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20 de junho de 2019
Artigo 48 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 48 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 48. Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados, que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas em lei:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por veículo, e correção da irregularidade.

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2008

PROCESSO: 02012.000237/2006-81 A SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições previstas nos artigos 80 e 109 do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria

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