Art. 20 do Decreto Lei 1598/77

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e
II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros;
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
§ 3o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
§ 5o A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 6o O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 5o, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou baixa do investimento. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentação do laudo previsto no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Avaliação do Investimento no Balanço

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

, de 2014. Dispositivos legais: Decreto-Lei 4.657 , de 1942, art. 5º ; Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 20 ; Lei... pelo art. 20 do Decreto-Lei 1.598 , de 1977. Nesse caso, havendo a …

Página 167 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória 135...º do art. 20 do Decreto-Lei 1.598, de 1977, em contrapartida à conta …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá excluir para fins de apuração...; Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 20, III; Lei 12.973, de 2014, …

Página 680 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

Ganha importância o fator temporaldos acontecimentos. A restituição do montante emcomento ao sócio majoritário foiaprovada emAta da Reunião de Quotistas realizada em 01/11/2007 e registrada perante a…

Página 149 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

Manifestou-se emréplica a parte autora emID n. 16879552. EmID n. 17388152 foicomunicada a decisão do E. TribunalRegional, emque deferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela…

Página 176 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

5. A jurisprudência desta E. Corte já decidiu no sentido de que, “ainda que não se desconheça o teor do art. 112 do Código Tributário Nacional, segundo o qual nos casos indicados em seus incisos deve…

Página 1047 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

Juntouprocuração, instrumento societário e demais documentos. Custas recolhidas sob o id. 28103373. Por meio do despacho sob oiid. 28184442, determinou-se a remessa dos autos ao SEDI para inclusão…

Andamento do Processo n. 0008927-56.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0008927-56.2006.4.03.6100 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:COLDEX FRIGOR SA Advogado do(a)APELANTE:ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A APELADO:UNIAO FEDERAL-…

Página 340 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Aquestão versa sobre tributação de ágio decorrente da propriedade de ações da Visanet por empresas do Grupo Bradesco antes da oferta pública inicial. Conforme já…

Página 1035 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

E o artigo 25 da Lei9.430/96, ao tratar do lucro presumido, prevê comsua parcela principalaquele decorrente da aplicação dos percentuais “sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº…
Termo/Assunto relacionado