Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 16. As contas serão julgadas:
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

Andamento do Processo Administrativo n. 004.959/2015-9 - Acórdão n. 993/2022 - 20/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 993/2022 - TCU - Plenário 1. Processo TC 004.959/2015-9. 1.1. Apensos: 031.524/2020-6; 020.925/2017-4; 034.022/2020-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada…

Andamento do Processo Administrativo n. 018.771/2018-1 - Acórdão n. 995/2022 - 20/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 995/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 018.771/2018-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis/Recorrentes: 3.1.

Andamento do Processo Administrativo n. 035.958/2016-2 - Acórdão n. 1002/2022 - 20/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1002/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 035.958/2016-2. 1.1. Apensos: 006.166/2012-1; 005.719/2017-8 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3.

Andamento do Processo Administrativo n. 033.438/2015-3 - Acórdão n. 1014/2022 - 20/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1014/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 033.438/2015-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Instituto…

Andamento do Processo Administrativo n. 035.120/2020-7 - Acórdão n. 1017/2022 - 20/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1017/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 035.120/2020-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Empresa…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

4. Entidade: Município de Aquiraz - CE. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU); e 9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Sr. Geraldo Novais Agra Filho, ao Fundo…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro que alegou…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

ACÓRDÃO Nº 1017/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 035.120/2020-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Empresa…

Página 234 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1/2022 PGEA: 20.02.1900.0000275/2022-80; COVENIENTES: União Federal/MPT/PRT/19ª Região, CNPJ nº 26.989.715/0067-39, e UNINTER…