Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 16. As contas serão julgadas:
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE A Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, inscrita no CNPJ nº26.989.715/0045-23, neste ato representada pela sua…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Iraê Regina Vieira contra o Acórdão…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 7353/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 027.104/2019-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1.

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

10. Ata n° 14/2021 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 4/5/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7359-14/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992: 9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.2.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; 9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Município de Lagoa/PB e ao Procurador-Chefe…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 7377/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 009.261/2021-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V -…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018. 10. Ata n°…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

11. Data da Sessão: 4/5/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7394-14/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443, de 1992, para…