Artigo 6 da Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Art. 6º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 1º Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, ou das peças informativas. Neste caso, deverá remeter a reexame os autos ou as respectivas peças, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, que os examinará, deliberando a respeito, conforme dispuser seu Regimento.
§ 2º Se a promoção do arquivamento for reformada, o Conselho Superior do Ministério Público designará desde logo outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Agosto de 2021

que no prazo de 30 (trinta) dias, realize, dentro de suas atribuições, inspeção na Escola Municipal Boa Esperança, e adotando medidas visando : 2.1) Colocar telas milimétricas na cozinha; 2.2)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005272-12.2018.4.04.7112 RS 5005272-12.2018.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5005272-12.2018.4.04.7112/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Agosto de 2021

Assim, não se mostra razoável a deficiência no fornecimento de insumos necessários aos usuários portadores de diabetes por parte do Município de Florânia/RN. Ante todo o exposto, DETERMINO: a) a…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 19 de Julho de 2021

2 DAS VAGAS 2.1 Serão ofertadas 01 (uma) vaga para professor formador e 15 (quinze) vagas para professor supervisor de estágio para preenchimento imediato, distribuídas em 60 (sessenta) polos UAPI/…

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 19 de Julho de 2021

5.1.6. Não estar recebendo nenhum tipo de bolsa da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí - FAPEPI. 5.1.7. Ser graduado em Bacharelado em Administração e experiência mínima de um ano no…

Página 63 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 19 de Julho de 2021

3.4 O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão, bem como pelas informações prestadas. 3.5 As informações prestadas na Ficha de Inscrição online ou no Curriculum Lattes serão de inteira…

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 19 de Julho de 2021

3.10 No ato da inscrição on-line, o candidato poderá optar por uma disciplina por oferta , conforme ANEXOS I, II e III. Havendo a possibilidade de ser convocado para outra disciplina, na vigência…

Legitimação para Agir - Ação Civil Pública - Ed. 2019

6.1. Esclarecimentos preliminares Conforme já delineado no primeiro capítulo, o binômio interesse/legitimidade, no polo ativo, revela-se na perquirição de quem, dentre os possíveis interessados num…

Capítulo II – Tutela Processual Civil - Título VI – Reação à Danosidade Ambiental na Ordem do Direito Processual - Direito do Ambiente - Ed. 2021

Seção I Fase pré-processual: Inquérito Civil 1.Notícia histórica O inquérito civil, como procedimento administrativo de caráter investigatório, foi elucubrado no âmbito do Ministério Público…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2020

da Lei 7.853/89, e 82, inciso I, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei... com deficiência e dos consumidores, nos termos dos artigos 74 e ss da …

Termo ou Assunto relacionado