Parágrafo 5 Artigo 19 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
§ 5o A inobservância do disposto nos §§ 3o, 4o, 8o e 9o importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância distribuída ou valor da reserva não constituída, não recomposta ou absorvida indevidamente, o imposto que deixou de ser pago. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 275 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

de redução do imposto sobre a renda, de que tratam o art. 19 , §§ 3º , 4º , 5º , 8º e 9º do Decreto-lei 1.598 /1977, os arts. 10... e 9º do Decreto-lei 1.598 /1977, o art. 9º do Decreto 64.214/1969 …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS Art. 5º Para efeito deste Regulamento, considera-se: I - área de atuação da SUDAM: os Estados e Municípios relacionados no art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de…

Página 25 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 1 de Fevereiro de 2018

Informação Confidencial da Arbitragem até o nível necessário para: (i) propor ou defender-se em arbitragem, ou em procedimentos a ela relacionados (incluindo processos de execução ou de anulação), ou…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2018

§ 1º O valor da redução ou isenção deverá ser aplicado em atividades diretamente ligadas à produção ou operação da empresa beneficiária, nas áreas de atuação da SUDAM. § 2º Dentro de 60 (sessenta)…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Agosto de 2016

FERNANDES ADMINISTRADORA DE BENS E NEGÓCIOS S/A - CNPJ nº 41.738.089/0001-75 Relatório da Administração: Senhores Acionistas, Cumprindo dezembro dos anos de 2011 a 2015, bem como, a Demonstração dos…

Página 3 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Junho de 2016

FABIO MOREIRA AMORIM - Diretor Administrativo e Financeiro. Esta ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Maranhão, que certificou o registro em 03/06/2016, sob o Número: 201604372-37.

Página 5 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Maio de 2016

ATA S ALCOA ALUMÍNIO S.A. Companhia de Capital Fechado CNPJ (MF) Nº 23.637.697/0001-01 NIRE Nº 31.3.0003530-1 Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 13 de maio de 2016, às…

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Maio de 2016

ALCOA ALUMÍNIO S.A. Companhia de Capital Fechado CNPJ/MF n° 23.637.697/0001-01 - NIRE 31.3.0003530-1 Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 13 de maio de 2016, às 09:00 horas.
há 5 anos

Página 19 do DOEPE (DOEPE) de 26 de Maio de 2016

ALCOA ALUMÍNIO S.A. Companhia de Capital Fechado CNPJ/MF nº 23.637.697/0001-01 - NIRE 31.3.0003530-1 Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 13 de maio de 2016, às 09:00 horas.

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Maio de 2016

Caderno 2 – PubliCações de Ter SuMÁRIo Particulares e Pessoas Físicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1…

Termo ou Assunto relacionado