Art. 16, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 16. As contas serão julgadas:
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;

Página 174 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, inciso I, 12, § 3º, 16, incisos I e II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 7º da Resolução TCU 265/2014... os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª …

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260... nos autos, em: a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,…

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

nos autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares..., em: com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inc…

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

de declaração, com fundamento no art. 32, inciso II, c/c art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; 9.2... nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03259520131

, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas... irregular das contas das suas contas, com aplicação da multa do art. …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01503620189

II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, regulares com ressalva as contas de Elias Guimarães Santiago, dandolhe quitação... em vigor; d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00988720180

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.887/2018-0 9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c... do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02770520188

no art. 57 da Lei 8.443/1992. II 16. Inicialmente, afasto a responsabilidade do município de Estrela do Norte/GO. 17... expostas pela relatora, nos termos dos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04351620181

, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Alexandre... nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01098820157

de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei... 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea “a”; 208 e …