Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 16. As contas serão julgadas:
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

, da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas de Andressa Heinrich... Guerreiro; 9.2 julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. …

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

art. 12 , § 3º , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992; 9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º , inciso I , 16... , inciso III , alínea d , da Lei 8.443 , 16 de julho de 1992, c/c os …

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

com ressalva, com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso II , 18 e 23 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 1... , 16 , inciso II , 18 e 23 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, c/c …

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

, arts. 1º , inc. I , 16 , inciso II , e 18 , dando-lhe quitação; 9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente. 10. Ata ... art. 48 da Lei 8.443 /1992, conhecer e negar provimento aos presentes …

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , incisos I e II , ambos da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c... , ambos da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

, da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º... , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, …

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

com ressalva as contas de Raimunda Nonata da Silva, dandolhe quitação, nos termos do art. 16 , inciso II , da Lei 8.443 /1992... nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso III , alíneas b e c , e 19 , …

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

, com fundamento no art. 1º , I , 16 , II , 18 e 23 , II , da Lei 8.443 /1992, as contas do Sr. Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinho... Fernandes; 9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º , …

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c... de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

, inciso III , da Constituição Federal , 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno... e com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso I , 17 e 23 , inciso I …