Artigo 5 da Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Art. 5º O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

Petição - Ação Compensação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 12a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Petição - Ação Refis/Programa de Recuperação Fiscal

25/09/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 03/01/2018 Valor da causa: Assuntos: DIREITO TRIBUTÁRIO, REFIS/Programa de…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 14a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 12a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Mandado de Segurança n° Impetrante: Coatex Latin America Indústria e Comércio Ltda. Impetrado: União…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Mandado de Segurança n° Impetrante: e Comércio Eireli Impetrado: Delegado da Delegacia da Receita Federal…

Petição - Ação Compensação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 10a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Petição - Ação Cofins

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 14a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Mandado de Segurança n° Impetrante: R. I. 19 Confecções Importação e Exportação Ltda. Impetrado: Delegado…

Petição - Ação Compensação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Petição - Ação Cofins

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Mandado de Segurança n°…

Termo ou Assunto relacionado