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27 de junho de 2019
Artigo 47 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 47 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 47. Importar ou comercializar veículo automotor sem Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor-LCVM expedida pela autoridade competente:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e correção de todas as unidades de veículo ou motor que sofrerem alterações.

Art. 47-A. Importar pneu usado ou reformado: (Incluído pelo Decreto nº 3.919, de 2001)

Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade. (Incluído pelo Decreto nº 3.919, de 2001)

Parágrafo único. Incorre na mesma pena, quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições. (Incluído pelo Decreto nº 3.919, de 2001)

§ 1o Incorre na mesma pena, quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições. (Renumerado do Parágrafo Único pelo Decreto nº 4.592, de 2003)

§ 2o Ficam isentas do pagamento da multa a que se refere este artigo as importações de pneumáticos reformados classificados nas NCM 4012.1100, 4012.1200, 4012.1300 e 4012.1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica no 18. (Incluído pelo Decreto nº 4.592, de 2003)

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/03/2017

Relator. Retornem os autos ao órgão autuador para verificação da reparação do dano ambiental. Florianópolis, 1 de setembro de 2016. MARLEDO EGÍDIO COSTA Presidente RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 226/09

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 924459 MT 2016/0142452-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 924.459 - MT (2016/0142452-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : ALECRIN DEPOSITO DE MADEIRAS LTDA - ME - MICROEMPRESA AGRAVADO : EVANDRO FERREIRA SOUZA - MADEIRAS - ME - MICRO...

Andamento do Processo n. 2016/0142452-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(2812) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 924.459 - MT (2016/0142452-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 2157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

madeira apreendida, conforme se verifica do documento de Guia Florestal - GF, com data de validade prorrogada, não se afigura razoável a manutenção da apreensão da madeira acobertada pela aludida

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50069265920124047204 SC 5006926-59.2012.404.7204

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006926-59.2012.4.04.7204/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR APELADO :

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/07/2015

13.580.988-6; Agropecuária Beledelli LTDA- EPP - IE 13.580.817-0; Adriano Carfi - IE 13.581.096-5; Wilson Rodrigo Cargnin - IE 13.584.176-3. SANDRA LUCIA LUNA FALQUETO TOMÉ - Gerente Fazendária.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50249694520104047000 PR 5024969-45.2010.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024969-45.2010.404.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : BRASMEHL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADO : LUIZ DANIEL FELIPPE : EDUARDO VENTURA MEDEIROS :

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/10/2014

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA RESOLUÇÃO CONSEMA – 109/14 Cuiabá, 24 de outubro de 2014. 10ª Reunião Ordinária O Conselho Estadual do Meio Ambiente –

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/12/2012

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA PROCESSO nº 293024/06 RECORRENTE – Pedro Jurandir Mechi Auto de Infração nº 105054, de 03/10/06. RELATOR – Raul Silva T.

Pg. 1340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2012

A Autoridade Impetrada apresentou informações, combatendo o mérito (fls. 135/145). Consta interposição de agravo de instrumento pela Impetrante em face da decisão que indeferiu a liminar postulada

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