Artigo 16 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 16. As contas serão julgadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
§ 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas.
§ 2° Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:
a) do agente público que praticou o ato irregular, e
b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.
§ 3° Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE A Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, inscrita no CNPJ nº26.989.715/0045-23, neste ato representada pela sua…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 7339/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 004.892/2011-9 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Recorrente: Prefeitura Municipal…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Iraê Regina Vieira contra o Acórdão…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 7353/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 027.104/2019-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1.

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

10. Ata n° 14/2021 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 4/5/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7359-14/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992: 9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.2.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; 9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Município de Lagoa/PB e ao Procurador-Chefe…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Secretaria Especial da Cultura, à Secretaria da Receita Federal e à…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 7377/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 009.261/2021-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V -…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018. 10. Ata n°…