Artigo 16 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 16. As contas serão julgadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
§ 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas.
§ 2° Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:
a) do agente público que praticou o ato irregular, e
b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.
§ 3° Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c os arts. 1º... Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos …

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

Guimarães Nunes e José Erivan de Carvalho, nos termos do art. 12 , § 3º , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992... , inciso I , 16 , inciso II e 23 , inciso II , da Lei 8.443 , de 1992, e nos …

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443 /1992, e diante... de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no …

Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12 , § 3º , da Lei 8.443 /1992; 9.2... , c/c arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II da Lei 8.443 /1992, e art. 260 …

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

de Melo e a Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste - Funet, com fundamento no § 3º, art. 12 , Lei 8.443 /1992; 9.2...; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas b e c; 19; 23, inciso III; 28, inciso II;…

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992... pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso …

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

, com fundamento dos arts. 1º , I , 16 , III , b , 19 , caput e 23 , III , da Lei 8.443 /1992; 9.1.2. mudar a fundamentação... das razões expostas pelo Relator, em: 9.1 nos termos do art. 34 da Le…

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

ao processo, com fulcro no art. 12 , § 3º , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992; 9.2 julgar irregulares, nos termos... dos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso III , alínea c , da Lei 8.443 , de 1…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

da Lei n.º 8.443 , de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, esclarecendose ao embargante... III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º , inciso V , e 39 …

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso II , e 18 da Lei 8.443 /1992, julgar regulares... e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º , inciso V , e …