Art. 16 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 16. As contas serão julgadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
§ 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas.
§ 2° Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:
a) do agente público que praticou o ato irregular, e
b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.
§ 3° Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Andamento do Processo n. 1.456.735 - Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

estabelecido art. 14 da Lei 8.443 /92, que determina o julgamento do processo de tomada de contas no exercício.... Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de desconstituição de …

Página 4519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

na conduta irregular dos agentes frente aos ditames administrativos, conforme apreciação do Tribunal de Contas da União . 6. Não... da Lei n. 8.443/1992; 93 do Decreto-Lei n. 200/21967; 66 do …

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Federal e nos arts. 1º , inciso V , 39 , inciso II , e 45 da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992 c/c o art. 260, § 2º.... de Freitas (CNPJ 05.253.857/0001-37); 9.8. autorizar, desde logo, nos termos …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

da usina termelétrica Termoceará, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário... do Departamento da Polícia Federal relativa ao exercício de 2005, ACORDAM os …

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443 /1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU. 10. Ata 36/2019 - Plenário. 11. Data da Sessão: 18/9/2019 - Ordinária....º do art. 1…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

da presente Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 38 , I , da Lei 8.443 , de 1992, e do art. 232, III... , caput, da Lei 8.443 , de 1992, para condená-los, em solidariedade …

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

prevista no art. 57 da Lei 8.443 /1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar... , alíneas b e c , § 2º , 19 , caput, e 23 , inciso III , da Lei 8.44…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2019 Tribunal de Contas da União PLENÁRIO ATA 36, DE 18... BENJAMIN ZYMLER ACÓRDÃO 2199/2019 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de C…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Gerais, nos termos do art. 16 , § 3º , da Lei 8.443 , de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento... em desfavor de Antônio Teixeira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443 , …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º , I , 16 , I e III , alínea c , 17 , 19 e 23 , I e III , da Lei 8.443 /1992 e 1º, I... Perfurações de Poços (CNPJ 07.230.175/0001-34); 9.11. autorizar, …