Artigo 16 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 16. As contas serão julgadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
§ 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas.
§ 2° Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:
a) do agente público que praticou o ato irregular, e
b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.
§ 3° Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Andamento do Processo Administrativo n. 024.960/2020-9 - Acórdão n. 3171/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3171/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 024.960/2020-9. 2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: José Mauricio Carneiro Fernandes (CPF…

Andamento do Processo Administrativo n. 002.708/2020-5 - Acórdão n. 3175/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3175/2021 - TCU - Plenário 1. Processo n.º TC 002.708/2020-5. 2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Carlos Alexandre Ferreira Silva (CPF…

Andamento do Processo Administrativo n. 025.895/2014-1 - Acórdão n. 3223/2021 / Prestação de Contas - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3223/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

9.2. sobrestar, com base no art. 47 da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução/TCU 215/2008, os presentes autos até que o Tribunal delibere o mérito dos processos TC…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de agravo interposto pela Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Ministério do Turismo…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

ACÓRDÃO Nº 3223/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 9/ TCU/SEPROC, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 TC…

Página 140 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 36/2017 ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 36/2017; PROCESSO PR-SP/DICGC:…

Intimação - Execução Fiscal - 0001919-11.2019.4.01.4004 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001919-11.2019.4.01.4004 POLO PASSIVO ISELINA MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS | 30515/BA LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR | 4634/PI PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 0001055-18.2005.4.03.6005 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001055-18.2005.4.03.6005 POLO PASSIVO EDSON MEDEIROS DE MORAES ADVOGADO(A/S) CAROLINE STIEHLER | 15589/MS YURI DE MORAES MURANO | 13426/MS ISADORA DE MORAES PINHEIRO MURANO | 17366/MS…