Art. 16 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 16. As contas serão julgadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
§ 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas.
§ 2° Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:
a) do agente público que praticou o ato irregular, e
b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.
§ 3° Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Página 216 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

por objeto a aquisição de material de limpeza e expediente, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos... de 2020. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos …

Página 219 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

da Procuradoria da República no Piauí, neste caso, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443 /1992 c/c o § 7º do art. 209... DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é …

Página 218 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

prevista no art. 58 , II , da Lei 8.443 /1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze... nos arts. 1º , inciso I ; 16 , inciso III , alínea c; 19 e 23, inciso …

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39 , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992..., da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39 , inciso I , da Lei

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

, 1º, inciso V, e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União..., em: 9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

nos termos do art. 19 da Lei 8.443 /1992, bem como à aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma Lei 8.443 /1992. 10. Ata... nos arts. 32 , parágrafo único , 33 e 48 , da Lei 8.443 /1992, …

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443 , de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento... judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28 , inciso …

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

do art. 12 , § 3º , da Lei 8.443 /1992; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso III.... 16 da Lei 8.443 /1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, …

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

cópia desta deliberação ao Ministério do Turismo e, nos termos do art. 16 , § 3º , da Lei 8.443 /1992, e do art. 209, § 7... III , alínea a , da Lei 8.443 /1992, combinado com o art. 214, inciso …

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

Antônio da Silva, com fundamento no art. 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, a ser recolhida aos cofres do Tesouro...º , 16 , inciso III , alínea c e § 3º , 19 , 23 , inciso III , 26 , 28 , …