.c. os artigos 2º, incisos II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto nº 3.179/99. 3. Os dispositivos do Decreto nº 3.179/99 estão... 463839-D, tampouco na ilegalidade do Decreto nº 3.179/99, …
Art. 46 do Decreto 3179/99
Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstas em lei:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Página 688 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019
9.605/98 c.c. os artigos 2º, incisos II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto nº 3.179/99. 3. Os dispositivos do Decreto... E NO DECRETO Nº 3.179/99. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE.APELAÇÃO NÃO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00000575120084036100 SP
Decreto nº 3.179 /99, art. 32, parágrafo único e na Portaria nº 44-N/93, dispondo essa última, em seu art. 16 , que o uso... conferidas por lei; o Auto de Infração nº 120.455 fundamenta-se na Lei nº…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50301940720144047000 PR 5030194-07.2014.4.04.7000
, do Decreto 3.179/99, e no art. 1º, §1º da IN 17/2001. O art. 46 da Lei 9.605/98 trata de tipo penal, enquanto o art. 70..., do Decreto 3.179/1999, então vigente., bem como art. 1º, §1º, da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1138766 MA 2017/0177199-4
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.766 - MA (2017/0177199-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - …
Andamento do Processo n. 2017/0177199-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ
(3585) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.766 - MA (2017/0177199-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…
Página 3841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2018
atribuir a sanção a ela correspondente, como lhe impõe categoricamente o inciso XLVI, do art. 5°, da Constituição'; que idêntica situação ocorre no tocante ao Art. 72 da Lei 9.605, o qual 'apenas…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1185196 DF 2010/0047566-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.196 - DF (2010/0047566-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PAULO CESÁR GONTIJO ADVOGADO : PAULO CÉSAR GONTIJO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF000179 RECORRIDO : …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1108348 MG 2017/0122862-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.348 - MG (2017/0122862-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …
Andamento do Processo n. 2017/0122862-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ
(9916) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.348 - MG (2017/0122862-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…
Termo/Assunto relacionado