Parágrafo 4 Artigo 19 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
§ 4º - Consideram-se distribuição do valor do imposto: (Vigência)

Página 275 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

de redução do imposto sobre a renda, de que tratam o art. 19 , §§ 3º , 4º , 5º , 8º e 9º do Decreto-lei 1.598 /1977, os arts. 10... e 9º do Decreto-lei 1.598 /1977, o art. 9º do Decreto 64.214/1969 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0805945-61.2018.4.05.8201

dos requisitos contidos no art. 30 da Lei 12.973/2014; b) o disposto no art. 19, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei 1.598/1977 no..., do Decreto-Lei 1598/1977, para os fatos geradores posteriores à Lei

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26477 DF 2001.34.00.026477-5

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 26477 DF 2001.34.00.026477-5

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Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2010

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.215/2010-1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-002.215/2010-1 Natureza: Relatório de Auditoria de Natureza Operacional Entidades: Superintendência do Desenvolvimento…

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