Art. 58 do Decreto 61078/67

Decreto nº 61.078 de 26 de Julho de 1967

Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares.
Art. 58. Ficam asseguradas, até 30 de setembro de 2001, aos militares do Distrito Federal, militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram.
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Andamento do Processo n. 0004530-02.2016.403.6100 - 12/04/2018 do TRF-3

0004530-02.2016.403.6100 - AMIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA(SP092158 - WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO E SP189065 - RENATA FONZAR FERREIRA GAMA) X ESCRITORIO DE REPRESENTACAO…

Página 152 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Abril de 2018

Expediente Nº 4717 BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA 0021817-51.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP245431 - RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO) X CINTIA MAYUMI FUTIDA STERNIK Ciência a…

Página 82 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2013

do Honorário do Haiti em São Paulo e, bem assim, do esbulho (posse precária, injusta - art. 1200 do CC) cometido por este órgão de representação estrangeira, desde 10/06/2009, quando cientificado…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

§ 2 Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

Da Redução do IOF Art. 17. À empresa industrial e agropecuária que executar Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA é…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

§ 3 O disposto nos incisos I e III abrange quaisquer operações consideradas como de renda fixa. Das Alíquotas Art. 28. O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

XXV - realizada por uma instituição financeira para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor. § 1 No…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

TÍTULO IV DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 18. O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio (Lei n 5.143, de 1966, art. 1 , inciso II). § 1 A expressão…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

§ 1 O disposto neste artigo aplica-se: I - às operações realizadas no mercado de renda fixa; II - ao resgate de cotas de fundos de investimento e de clubes de investimento, ressalvado o disposto no…

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Termo/Assunto relacionado