Parágrafo 3 Artigo 19 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
§ 3o O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que poderá ser utilizada somente para: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - aumento do capital social. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 275 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

de redução do imposto sobre a renda, de que tratam o art. 19 , §§ 3º , 4º , 5º , 8º e 9º do Decreto-lei 1.598 /1977, os arts. 10... e 9º do Decreto-lei 1.598 /1977, o art. 9º do Decreto 64.214/1969 …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2020

. A Companhia em 25/04/2019 realizou aumento de capital com base no art. 19, § 3º, II do Decreto-Lei 1.598/77 no valor de R... fiscal – pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação …

Página 23 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Fevereiro de 2020

FERTGROW S.A. CNPJ/MF Nº 14.267.717/0001-09 NIRE 21300009825 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2019 1.DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Realizada em 11 de outubro de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0805945-61.2018.4.05.8201

, quanto aos posteriores; d) o previsto no § 3º, do art. 19, do Decreto-Lei 1598/1977, para os fatos geradores posteriores à Lei ... 12.973/2014; b) o disposto no art. 19, §§ 3º e 4º, do Decreto-Le…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0805945-61.2018.4.05.8201

dos requisitos contidos no art. 30 da Lei 12.973/2014; b) o disposto no art. 19, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei 1.598/1977 no..., do Decreto-Lei 1598/1977, para os fatos geradores posteriores à Lei

Página 21 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 8 de Agosto de 2019

ações; e (iii) aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto. 5.DELIBERAÇÕES: A totalidade dos acionistas, na conformidade da ordem do dia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovou…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS Art. 5º Para efeito deste Regulamento, considera-se: I - área de atuação da SUDAM: os Estados e Municípios relacionados no art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de…
há 3 anos

Página 36 do DOEPE (DOEPE) de 29 de Março de 2018

EXTRATO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA. EXERCÍCIO 2017. Nome e CNPJ da OS: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE - 10.869.782/0001-53. Nome do parceiro público: Estado de Pernambuco -…

Página 25 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 1 de Fevereiro de 2018

Informação Confidencial da Arbitragem até o nível necessário para: (i) propor ou defender-se em arbitragem, ou em procedimentos a ela relacionados (incluindo processos de execução ou de anulação), ou…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2018

§ 1º O valor da redução ou isenção deverá ser aplicado em atividades diretamente ligadas à produção ou operação da empresa beneficiária, nas áreas de atuação da SUDAM. § 2º Dentro de 60 (sessenta)…

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