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20 de junho de 2019
Artigo 45 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 45 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 45. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50123033520124047002 PR 5012303-35.2012.404.7002

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012303-35.2012.4.04.7002/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2002

Art. 210. Não integram o salário-de-contribuição os valores correspondentes à alimentação fornecidos pela empresa aos trabalhadores diretamente contratados por ela para localidade distante de sua

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2002

ANEXO XII (*) MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) GERÊNCIA EXECUTIVA/AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2002

1 - para competências até janeiro de 1999, o salário-de-contribuição de GRPS recolhida pelo prestador de serviço e específica da obra, isto é, contendo o endereço da obra no campo "endereço" e o

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