Art. 14 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 14. O Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas.

Andamento do Processo n. 1.456.735 - Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

estabelecido art. 14 da Lei 8.443 /92, que determina o julgamento do processo de tomada de contas no exercício.... Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de desconstituição de …

Página 4518 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

art. 14 da Lei8.443/92, que determina o julgamento do processo de tomada de contas no exercício seguinte...Pg. 4518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 RECURSO ESPECIAL 1.456.735 …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 57542919968

, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e no art. 288 do Regimento Interno. 3. Quanto ao mérito, concordo... a alegação da ocorrência da prescrição trienal e da decadência …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03660220167

Min. Vital do Rêgo) – Enunciado ‘O descumprimento do prazo estabelecido no art. 14 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU.... 24. Apropriado, ainda, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00897820123

, com fundamento nos artigos 32 , I , e 33 , da Lei 8.443 /1992, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 2147... conhecida, nos termos do artigo 32 , parágrafo único , da Lei 8.…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 02482620170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.826/2017-0 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 024.826/2017-0 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02215820138

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 022.158/2013-8 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 022.158/2013-8 Natureza: Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial Entidade: Município de Lucena/PB…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1497561 CE 2014/0306377-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.561 - CE (2014/0306377-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BYRON COSTA DE QUEIROZ ADVOGADO : JOSÉ IÊDO PEREIRA DE SOUZA - CE006703 RECORRIDO : UNIAO …

Andamento do Processo n. 2014/0306377-3 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

(4952) RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.561 - CE (2014/0306377-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BYRON COSTA DE QUEIROZ ADVOGADO : JOSÉ IÊDO PEREIRA DE SOUZA - CE006703 RECORRIDO :…

Página 3796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2018

5. (...) "Não merece guarida a alegação do embargante de que pertence a uma das Varas de Execução Fiscal a competência para conhecer do feito. Isto porque acórdão do Tribunal de Contas da União…