Artigo 44 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Página 1045 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

aplicar o diploma normativo regente da prescrição quinquenal, o decreto 20.910/1932, que fixa tal prazo em 05 anos. (...) O mesmo prazo (cinco anos) também é o previsto para a interposição de ações…

Andamento do Processo n. 0825396-22.2018.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível (7) - 13/01/2021 do TJPA

regulamentares”, conduta que teria infringido os artigos 93 e 118, I e VI da Lei Estadual 5.887/95, além do art.44... do Decreto Federal 3.179/1999. Diz que a penalidade foi aplicada de forma …

Página 707 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

5.887/95, além do art.44 do Decreto Federal 3.179/1999. Diz que a penalidade foi aplicada de forma genérica, que o ato...) contrariando as normas legais regulamentares”, conduta que teria …

Página 313 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

, pela infração dos arts. 60 e 70 da Lei Federal 9.605/98 e arts. 2º, VII e 44 do Decreto Federal 3.179/99, código... do antigo Decreto Federal 3.179/99; foi-lhe aplicada a multa de R$500.000,00 …

Andamento do Processo n. 1887076 - Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

o convite previsto no art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 para fins intervenção no processo demarcatório da LPM não inquina... se manifestou a respeito da seguinte questão: "o art. 11, do decreto-lei…

Página 396 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

e 70 da Lei Federal 9.605/98 e arts. 2º, VII e 44 do antigo Decreto Federal 3.179/99; foi-lhe aplicada a multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), código 614001.... Federal ou Territórios …

Página 397 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

dos arts. 60 e 70 da Lei Federal 9.605/98 e arts. 2º, VII e 44 do Decreto Federal 3.179/99, código da multa 61.4001, no... valor de R$500.000,00 (fls. 85). 10. O art. 3º da Lei 6.938/81 …

Página 423 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

infração dos arts. 60 e 70 da Lei Federal 9.605/98 e arts. 2º, VII e 44 do Decreto Federal 3.179/99, código da multa 61.4001... Decreto Federal 3.179/99; foi-lhe aplicada a multa de R$500.000,00 …

Página 468 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2020

. 44 do Decreto 3179: Art. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte... do mesmo decreto (com a redação veiculada pelo Dec. 5523/2005): Art. 39. Desmatar, a …

Página 5805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, amolda-se perfeitamente no disposto no art. 44 do Decreto 3.179/99,norma vigente à época da lavratura do auto de infração... respeitados os parâmetros legais de definição do quantum, …

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