Art. 44 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00011423420074036124 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/02/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001142-34.2007.4.03.6124/SP 2007.61.24.001142-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO...

Andamento do Processo n. 1.534.722 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.722 - MS (2019/0192852-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO :...

Página 2181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

medida em que na primeira parte descreve a infração cometida pela Prefeitura, qual seja, a homologação de projetos de loteamentos urbanos, dando o Fiscal a entender que estava diante de áreas...

Andamento do Processo n. 0009502-78.2012.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 08/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0009502-78.2012.4.01.3200/AM : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER CONVOCADO APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...

Andamento do Processo n. 1.816.387 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.387 - SC (2019/0117305-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 08005076220138240022 Curitibanos 0800507-62.2013.8.24.0022

Apelação Cível n. 0800507-62.2013.8.24.0022, de Curitibanos Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇAO...

Andamento do Processo n. 201901001193 - 30/07/2019 do TJSE

NO. PROCESSO......: 201901001193 PROCESSO ORIGEM..: 201840303131 PROCEDÊNCIA.......: 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU RELATOR.......: DRA. ÁUREA CORUMBA DE SANTANA (SUPLENTE DE DRA. CAMILA DA...

Página 1178 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Julho de 2019

CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, FATO QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 15. FACE AS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, REPUTA-SE POR JUSTO E...

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Julho de 2019

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo n. 421233/2011 Recorrente: Esly Sebastião Moreira de Souza Auto de Infração n. 113135, de 01/06/2011. Relator - César Esteves Soares - IBAMA...

Andamento do Processo n. 0000247-21.2014.4.02.5004 - 18/07/2019 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 35 -...

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