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24 de junho de 2019
Artigo 44 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 44 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Pg. 600. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

44 do Decreto 3.179/99, bem como a condição econômica do infrator, não competindo ao Poder Judiciário intervir... do recurso. IV - Com base nos artigos 225 da CRFB/88, 27 da Lei 9.966/00, 70 da Lei 9.605/98, e Decreto 3.179... e 70 da Lei n. 9.605/98, bem como os arts. 2º, inciso II, e 44 do Decreto n. 3.1...

Pg. 605. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

/05/2008, com fundamento nos arts. 60 e 70 da Lei 9.605/98, nos arts. 2º, II e 44 do Decreto Federal 3.179/99... intercorrente, caso o mesmo fique paralisado por mais de 03 anos, nos termos do disposto no art. 1 º, §1º, da Lei 9.873/99... nacional do meio ambiente, tendo o poder-dever de agir, nos termos do qu...

Pg. 3015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

, 60, 70 da Lei 9.605/98, 2º, II, VII, XI, 25, 44 do Decreto 3.179/99 e 4º, VII, do Decreto 528/92, sob os seguintes... do IBAMA acolhidos para fins de prequestionamento" (fl. 1.545e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art... o Auto de Infração 350055-D, acompanhado do Termo de Embargo e Interdi...

Andamento do Processo n. 0026246-43.2015.4.01.0000 - Medida Cautelar Inominada - 07/06/2019 do TRF-1

do art. 44, do Decreto 3.179/99, vigente à época dos fatos. A exigência de precedente licença para execução.... 70 da Lei 9.605/98 (...) e por seu regulamento vigente à época do fato - Decreto 3.179/99 - pressupõe conduta... MAGALHAES, na vigência da Lei Estadual 771/19953, que em seu art. 8º, III, ‘a’, estab...

Pg. 23. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/06/2019

sua própria finalidade! Assim é que os fatos imputados ao réu amoldam-se perfeitamente ao tipo do art. 44, do Decreto 3.179/99... (...) e por seu regulamento vigente à época do fato - Decreto 3.179/99 - pressupõe conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente... do Meio Ambiente. Encontra-se previsto no art. 10 da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50021753520124047008 PR 5002175-35.2012.4.04.7008

, do Decreto 3.179, de 1999: Art. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte... a inclusão do encargo legal previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/1969 no valor em execução. "..." Sustenta que " à época... ao artigo 72, §3º, da Lei 9.605, de 1998, uma vez que não foi previamente adve...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50027492920154047113 RS 5002749-29.2015.4.04.7113

. A empresa demandante foi autuada por ter supostamente incorrido na conduta tipificada no art. 44 do Decreto 3.179 /99... de que ele estaria se referindo a condutas tipificadas no art. 44 do Decreto 3.179 /99 e outra no sentido de que ele não estaria... indicadas no art. 44 do Decreto 3.179 /99 - especificame...

Inteiro Teor. Apelação (CPC) 184190820178090051

. 41, §1º, alínea V, e, art. 44 do Decreto Federal n. 3.179/99, que regulamenta a Lei Federal n. 9.605/98, combinado... com o art. 4º, e seus incisos do Decreto Estadual n. 38.356/98. O fato punível objeto da penalização, portanto, é lançamento... Desembargador Jairo Ferreira Júnior APELAÇAO CÍVEL 5018419.08.2017.8....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064097108 RS

ao não cumprimento de advertência, a FEPAM aplicou multa à infratora, por transgressão ao art. 44 do Decreto 3.179/99.... DECRETO 3.179/1999 E PORTARIA 083/2006 DA FEPAM. O auto de infração, lavrado pela FEPAM com base no art. 44.... Afirmou que o valor fixado a título de multa atendeu aos critérios estabelec...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079797742 RS

, fundamentadas no art. 2º, I, II; 6º, II e III; e 44 , do Decreto Federal 3.179 /1999, e conforme o procedimento... suporte fático para a incidência do art. 44 do Decreto 3.179 /1999, visto que o posto de combustíveis não estava... como o Decreto no 3.179 , de 21 de setembro de 1999. Ocorre que a Lei Federal ...

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