Parágrafo 2 Artigo 19 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
§ 2º - O valor da exclusão do lucro correspondente a exportações incentivadas e a exploração de atividades monopolizadas será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração referido neste artigo, de porcentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas, ou a receita líquida oriunda das vendas correspondentes às atividades monopolizadas, e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, de 1979) (Vigência) (Vide Lei nº 9.249, de 1995)

Andamento do Processo n. 1.366.510 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.510 - SC (2013/0031965-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EMPRESA COMERCIAL E INDUSTRIAL FUCK S/A ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO PERAZZOLI - SC012275 SILVIO…

Página 5335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

instância recursal própria; 'os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição (EDREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)' (EDAC n. 2009.055523-4, Des. Newton…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12172924 PR 1217292-4 (Acórdão)

previsto no artigo 19 , parágrafo 2.º , do Decreto-lei n.º 1.598 /1977; xviii) os Tribunais de Justiça vêm reiteradamente... jurídicas, consoante previsto no artigo 19 , parágrafo 2.º , do Decreto-l…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12172924 PR 1217292-4 (Acórdão)

, consoante previsto no artigo 19 , parágrafo 2.º , do Decreto-lei n.º 1.598 /1977; xiii) também lhe deve ser assegurado... , parágrafo 2.º , do Decreto-lei n.º 1.598 /1977; xviii) os Tribunais de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança : MS 778420 SC 2008.077842-0

Dados do Documento Processo: Apelação Cível em Mandado de Segurança nº Relator: Newton Trisotto Data: 2011-07-06 Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Curitibanos Relator: Des. Newton…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 9199451 PR 919945-1 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 919945-1, DE PATO BRANCO 1.ª VARA CÍVEL RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADA : MARINI INDÚSTRIA DE…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2013

Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.039906-9/0002.00, de Balneário Camboriú Recorrente: Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil Advogados: Drs. Rafael Barreto Bornhausen (11328/SC) e outros…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2012

é legítima a revisão do lançamento efetuada pelo Fisco após a constatação da sonegação do tributo mediante dolo, fraude e simulação; violação aos arts. 3º, § único, da Lei n. 6.830/80 e 204, § único,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - REEXAME NECESSARIO : REEX 9199451 PR 919945-1 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 919945-1, DE PATO BRANCO 1.ª VARA CÍVEL RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADA : MARINI INDÚSTRIA DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9228088 PR 922808-8 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 922.808-8, DE LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ANTIGA 11ª VARA CÍVEL) APELANTE: APUCARANA LEATHER S/A APELADO : ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO APELAÇAO…

Termo ou Assunto relacionado