Artigo 23 do Decreto nº 56.435 de 08 de Junho de 1965

Decreto nº 56.435 de 08 de Junho de 1965

Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas.
Artigo 23 1. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sôbre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados.
2. A isenção fiscal a que se refere êste artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, na conformidade da legislação do Estado acreditado, incumbir as pessoas que contratem com o Estado acreditante ou com o Chefe da Missão.

Art. 151 - Constituição Federal - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município,…

Página 1408 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2019

Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY Juiz Federal Titular EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 2…

Página 3 da Edição Extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Maio de 2018

Na mesma linha, FRANCISCO DOS SANTOS AMARAL NETO[6] pontua que: A liberdade de iniciativa econômica é um quid pluris. Não se reduz à soma de outras liberdades, não se exaure no exercício do direito…

Andamento do Processo n. 0007293-64.2016.403.6103 - 29/11/2017 do TRF-3

0007293-64.2016.403.6103 - EMBRAER S.A.(SP113570 - GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP AUTOS Nº 0007293-64.2016.403.6103EMBARGANTE:…

Página 284 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2017

1. Remetam-se os presentes autos à SUDP local, a fimde que seja efetuado o registro, no sistema eletrônico, do CPF/CNPJ da entidade cadastrada como autoridade impetrada.2. Dê-se ciência às partes…

Andamento do Processo n. 0007293-64.2016.403.6103 - 19/06/2017 do TRF-3

0007293-64.2016.403.6103 - EMBRAER S.A.(SP113570 - GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS - SP Vistos emsentença.Trata-se de mandado de…

Página 572 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2017

vigente, comas alterações desta Lei.Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.Por sua vez, dispõemos artigos 685, inciso I, e 688, ambos do Regulamento do…

Andamento do Processo n. 0044065-23.2014.4.02.5101 - 19/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 8 -…

Página 785 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2016

III – Agravo regimental improvido. (AI-AgR 636528, 1a. Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julg. 09.06.2009, DJE 26/06/2009) De acordo com o que preceitua o artigo 23 do Decreto nº 56.435/1965, que…

Andamento do Processo n. 0529686-64.2007.4.02.5101 - 13/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 12 -…

Termo ou Assunto relacionado