Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:
§ 3° O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE A Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, inscrita no CNPJ nº26.989.715/0045-23, neste ato representada pela sua…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 7353/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 027.104/2019-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1.

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992: 9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.2.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; 9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Município de Lagoa/PB e ao Procurador-Chefe…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

11. Data da Sessão: 4/5/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7394-14/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443, de 1992, para…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar o município de Pacaraima/RR e Altemir da Silva…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

3. DO CADASTRAMENTO O deferimento do cadastramento caberá ao (à) Procurador(a)-Chefe, com estrita observância das disposições deste edital, da Resolução CSMPT nº 179/2020 e da Portaria PGT nº…

Página 340 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

3. DO CADASTRAMENTO O deferimento do cadastramento caberá ao (à) Procurador(a)-Chefe, com estrita observância das disposições deste edital, da Resolução CSMPT nº 179/2020 e da Portaria PGT nº…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

originalmente estipulado para prestação de contas no âmbito do projeto Pronac 07-4564, contrariando o disposto nos arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93 do…