Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:
§ 3° O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

Página 140 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2022

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2022

57 e 58, Lei 8.443/1992); c) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei…

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2022

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora…

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2021, firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e a…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

EDITAL 14/2022-TCU/SEPROC, DE 17 DE JANEIRO DE 2022Nº Processo TC 031.394/2020-5 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Marcelo Rodrigues de Carvalho, CPF…

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

EDITAL Nº 22/2022-TCU/SEPROC, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 Processo TC 036.131/2020-2 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Luiz Carlos Castro, CPF 156.669.132-04, para, no…

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2019. OBJETO: Prorrogação do contrato principal. PROCESSO PGEA Nº…

Andamento do Processo Administrativo n. 024.960/2020-9 - Acórdão n. 3171/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3171/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 024.960/2020-9. 2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: José Mauricio Carneiro Fernandes (CPF…

Andamento do Processo Administrativo n. 028.041/2020-8 - Acórdão n. 3172/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3172/2021 - TCU - Plenário 1. Processo n.º TC 028.041/2020-8. 1.1. Apenso: TC 038.281/2019-8. 2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação. 3. Representante: RN Projetos e…

Andamento do Processo Administrativo n. 002.708/2020-5 - Acórdão n. 3175/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3175/2021 - TCU - Plenário 1. Processo n.º TC 002.708/2020-5. 2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Carlos Alexandre Ferreira Silva (CPF…