Art. 43, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 43. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:
§ 1o Incorre nas mesmas penas, quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

Andamento do Processo n. 0010719-49.2009.403.6000 - 16/07/2018 do TRF-3

0010719-49.2009.403.6000 (2009.60.00.010719-2) - SALETE DA SILVA CAMERA (MS005337 - JAASIEL MARQUES DA SILVA E MS017040 - RENATA MARIA MACENA DE FREITAS) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS…

Página 923 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2018

SALETE DA SILVA DIAS propôs a presente ação contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.Alega que foi instaurado contra sua pessoa o Processo…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08014218820154050000 SE

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.  ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. AUSENTES EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. …

Página 1599 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2015

RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA ADVOGADO : SP153965 CAROLINA BELLINI ARANTES DE PAULA e…

Andamento do Processo n. 0003563-92.2009.4.03.6102 - Apelação Cível - 22/07/2015 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003563-92.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.003563-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais…

Página 1035 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2015

DECISÃO O caso vertente trata de ação declaratória de nulidade que objetiva anular o Auto de Infração n.º 265055, lavrado pelo IBAMA, em 02/08/2006, que aplicou multa ao autor, por supostamente ter…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Março de 2015

Laís Batistuta Silva Representante do MPE Rhaysa Karen de F. Santos Representante do IPAM Juliana Rose I. da S. Campos Representante do Grupo Semente Cuiabá, 04 de dezembro de 2014. Maykel Ponçoni…

Página 2210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2014

DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 145 RS 2005.71.15.000145-0

D.E. Publicado em 13/12/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.71.15.000145-0/RS RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : CESAR PAWLAK ADVOGADO : Jairo Luiz Brandelero Marques e outros APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 145 RS 2005.71.15.000145-0

D.E. Publicado em 13/12/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.71.15.000145-0/RS RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : CESAR PAWLAK ADVOGADO : Jairo Luiz Brandelero Marques e outros APELADO :…
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