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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 42 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 42, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 42. Executar pesquisa, lavra ou extração de resíduos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo com a obtida:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Andamento do Processo n. 0009701-39.2011.4.02.5001 - 05/10/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Pg. 304. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2016

O termo de compromisso firmado entre o Município de Vila Velha e a UVV tinha como objeto apenas o cercamento do imóvel. Tanto assim, que o item 06 do referido termo consignava que “Qualquer outra

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/08/2015

SACORDO COM AS NORMAS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEÇA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DeCISÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 201050020002258

IV - APELACAO CIVEL 618980 2010.50.02.000225-8 1 Nº CNJ : 0000225-08.2010.4.02.5002 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

Pg. 320. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2013

d'água com aterro de resíduos em área de 5,00 ha. 2. A discussão se reduz no alegado cerceamento de defesa, vez que foi indeferido o pedido de produção de prova pericial e testemunhal. 3. O Auto de

Pg. 21. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2013

pertencente a terceiro além do prazo necessário para a verificação de eventuais irregularidades. 2.Na hipótese, ao argumento de que a Autorização para Transporte de Produto Florestal - ATPF é

Embargos de Declaração : ED 9105690842008826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO I miji m REGISTRADO(A u mu mil um u ) SO m u B N m ° mu MI m *03582468* Vistos,

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/07/2010

REFERENTE : (Ação Civil Pública nº. 59834-8/06) APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS APELADO : RAIMUNDO ROCHA ROLIM NETO, ADVOGADO : GILBERTO SOUSA LUCENA E OUTRA 2º APELADO : MÁRCIO

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