Artigo 3 da Lei nº 7.853 de Dezembro de 2011

Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.
§ 2º As certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão se utilizadas para a instrução da ação civil.
§ 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
§ 4º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença.
§ 5º Fica facultado aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer deles.
§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.

Petição Inicial - Ação Pessoas com deficiência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA/MG. Inquérito Civil no MPMG – 0317. O Público do Estado de Minas Gerais , por sua Promotora de Justiça em exercício…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001006-51.2018.5.02.0442 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO PJE TRT\SP Nº 1001006-51.2018.5.02.0442 RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO ORIGEM: 02ª VARA…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Julho de 2021

preparada pelo Município de Olho d ?Água do Borges (Pregão Presencial n. 03/2017) e Dispensa n. 021402-DI)". Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de…

Contestação - Ação Estabilidade Acidentária contra Prometeon Tyre Group Industria Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/01/2019 Valor da causa: Partes:…

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Contestação - Ação Aviso Prévio contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Petição Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/02/1998 Valor da causa: Partes: RECLAMANTE: ADVOGADO:…

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TRT20 • 0002012-87.2017.5.20.0008 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

(SENTENÇA) I. RELATÓRIO: O autor, qualificado, ação em face do réu, conforme petição, acompanhada de documentos, pleiteando que a empresa conceda as progressões horizontais por antiguidade, suspensas…

Página 231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Junho de 2021

são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados."…

Página 236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Junho de 2021

indisponibilidade do direito em razão da incapacidade ou hipossuficiência real da parte, seja em razão do interesse da sociedade na consecução fática destes direitos previstos constitucionalmente.

Termo ou Assunto relacionado