Artigo 3 da Lei nº 7.853 de Dezembro de 2011

Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.
§ 2º As certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão se utilizadas para a instrução da ação civil.
§ 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
§ 4º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença.
§ 5º Fica facultado aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer deles.
§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

e artigo 3º da Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989, e CONSIDERANDO o teor da Resolução 174/2017, do Conselho... que lhe são conferidas pelo artigo 127 e 129 da Constituição Federal, ar…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Julho de 2020

da Constituição Federal , artigo 67 da Lei Complementar Estadual 141/96 e artigo 3º da Lei Federal 7.853 , de 24... administrativa, nos termos do artigo 11 , caput, da Lei 8.429 /92, acima …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Julho de 2020

Estadual 141/96 e artigo 3º da Lei Federal 7.853 , de 24 de outubro de 1989; CONSIDERANDO o teor da Resolução 174... Federal de 1988, e pelo art. 67, IV, da Lei Complementar Estadual

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Julho de 2020

e 129 da Constituição Federal, artigo 67 da Lei Complementar Estadual 141/96 e artigo 3º da Lei Federal 7.853... de que o descumprimento da requisição caracteriza o crime do artigo 10 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1631091 SP 2016/0264692-6

). Por seu turno, o artigo 3º da Lei 7.853 /89 dispõe expressamente que "As ações civis públicas destinadas à proteção... ). Por seu turno, o artigo 3º da Lei 7.853 /89 dispõe expressamente …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013009020185020705 SP

/93 e artigo 3º da Lei 7.853/89. Fundamento Recursal : Insiste na tese de ilegitimidade ativa do Autor. Sustenta que não.../2/2010 - p. 587). Por fim, cabe citar o art. 3º, da Lei 7.853/89 (grifos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50161212120194047108 RS 5016121-21.2019.4.04.7108

, em especial: a) CF: art. 150, § 6º; b) lei 8.989/95: artigos 1º, § 1º, e 3º; c) lei 8.383/91: art. 72, IV; d) lei ... que tem fundamento no art. 3º da Lei 8.989/95, que estabelece que a …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Junho de 2020

Estadual 141/96 e artigo 3º da Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989; CONSIDERANDO o teor da Resolução 174... pelo acompanhamento e fiscalização do presente Termo de Comodato, nos …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Junho de 2020

67 da Lei Complementar Estadual 141/96 e artigo 3º da Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989; CONSIDERANDO... 127 e 129 da Constituição Federal, artigo 67 da Lei Complementar Estadual

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Junho de 2020

141/96 e artigo 3º da Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989; CONSIDERANDO o teor da Resolução 174/2017.... 68, III, da Lei Complementar Estadual 141/1996 (LOMPRN)1; art. 5º da Lei

Termo ou Assunto relacionado