Art. 3 da Lei 7853/89

Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.
§ 2º As certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão se utilizadas para a instrução da ação civil.
§ 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
§ 4º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença.
§ 5º Fica facultado aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer deles.
§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.

Página 660 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

3.1.1, expressando: "Serão considerados portadores de deficiência os candidatos enquadrados no contido na Lei Federal ... 7.853 de 24/10/1989 e Decreto 3298 de 20.12.1999 e suas alterações. 5. …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00004441920158220002 RO 0000444-19.2015.822.0002

consta, com supedâneo no art. 4º da Lei n.º 10.048 /2000, art. 11 da Lei n.º 10.098 /2000 e art. 487 , I , do CPC , JULGO... de tratamento não igualitário ou desumano (art. 227 , CF ). Tal …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1219901 SP - SÃO PAULO

com vistas ao prosseguimento em curso superior. Direito consagrado pelo artigo 2º e parágrafo único da Lei 7.853/89... com vistas ao prosseguimento em curso superior. Direito consagrado pelo arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50074090220194049999 5007409-02.2019.4.04.9999

/1999, que regulamenta a Lei n. 7.853 /1989, estabelece em seu artigo 3º : “Art. 3º Para os efeitos deste Decreto... sob o mesmo teto (artigo 20 , § 1º , da Lei n.º 8.742 /93, com a redação dada …

Página 3981 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

de deficiência, conforme artigo 3º da Lei 7.853/89, que assim dispõe: Art. 3 As medidas judiciais destinadas à proteção... pelo julgamento antecipado da lide. O processo está apto para julgamento, …

Página 1021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Julho de 2019

. Da mesma forma sinaliza o art. 82, inciso I, da Lei 8.078/1990 e, de modo específico, o art. 3º da Lei 7.853/1989... prevista nos arts. 127 e 129, da CF; 6º, inciso VIII, alíneas c e d, e …

Página 1029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Julho de 2019

Complementar 75/1993. Da mesma forma sinaliza o art. 82, inciso I, da Lei 8.078/1990 e, de modo específico, o art. 3º... da Lei 7.853/1989, que rege as ações civis públicas destinadas à …

Página 1038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Julho de 2019

. Da mesma forma sinaliza o art. 82, inciso I, da Lei 8.078/1990 e, de modo específico, o art. 3º da Lei 7.853/1989, que rege... nos arts. 127 e 129, da CF; 6º, inciso VIII, alíneas c e d, e …

Página 497 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2019

para sua atuação na qualidade de substituto processual, nos termos do artigo 18 do CPC/15, do art. 3º da Lei 7.853..., JULGANDO EXTINTO O FEITO. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA EM DEZEMBRO DO ANO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030449-72.2019.8.19.0000

do CPC/15, do art. 3º da Lei 7.853/1989, do art. 5º da Lei 7.347/85 e do art. 82 do CDC. Precedentes do Superior... do que dispõe o artigo 65, §5°, da Lei 8.666/1993, não podendo o Poder …
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