Art. 3 da Lei 7853/89

Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.
§ 2º As certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão se utilizadas para a instrução da ação civil.
§ 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
§ 4º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença.
§ 5º Fica facultado aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer deles.
§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.

Página 10378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

) e no artigo 3º da Lei 7.853 /89, entre outras normas infraconstitucionais. 4. O Supremo Tribunal Federal perfilhou...Pg. 10378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 AgInt no AGRAVO EM …

Página 494 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

similitude. Art. 5º da Lei 7.347 /85. Art. 3º da Lei 7.853 /1989.Reforma da decisão agravada para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa da parte agravada e extinguir o feito na... os …

Página 280 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

como o artigo 3°, caput, da Lei7.853/89. A Lei 13.146/15, denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, embora...° da Constituição Federal, especificamente para as pessoas portadoras de …

Página 281 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

Federal, especificamente para as pessoas portadoras de deficiência. 6. A Lei7.853/89, em seu artigo 2°, caput, impõe... dispositivos da Lei7.853/89 e do Decreto n° 3.289/99, por não dar …

Página 584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 26 de Setembro de 2019

ao Ministério Público do Trabalho ou às entidades relacionadas no art. 3º da Lei 7.853/89 ajuizar ação civil pública para... de Oliveira: "O preceito do art. 93 da Lei 8.213/91 tem natureza …

Página 603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 26 de Setembro de 2019

ao Ministério Público do Trabalho ou às entidades relacionadas no art. 3º da Lei 7.853/89 ajuizar ação civil pública para... de Oliveira: "O preceito do art. 93 da Lei 8.213/91 tem natureza …

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Setembro de 2019

de todos obstáculos e barreiras ao seu acesso; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei 7.853 /89, no sentido... de todos obstáculos e barreiras ao seu acesso; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º …

Página 660 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

3.1.1, expressando: "Serão considerados portadores de deficiência os candidatos enquadrados no contido na Lei Federal ... 7.853 de 24/10/1989 e Decreto 3298 de 20.12.1999 e suas alterações. 5. …

Página 3981 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

de deficiência, conforme artigo 3º da Lei 7.853/89, que assim dispõe: Art. 3 As medidas judiciais destinadas à proteção... pelo julgamento antecipado da lide. O processo está apto para julgamento, …

Página 1021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Julho de 2019

. Da mesma forma sinaliza o art. 82, inciso I, da Lei 8.078/1990 e, de modo específico, o art. 3º da Lei 7.853/1989... prevista nos arts. 127 e 129, da CF; 6º, inciso VIII, alíneas c e d, e …
Termo/Assunto relacionado