Art. 3 da Lei 7853/89

Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.
§ 2º As certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão se utilizadas para a instrução da ação civil.
§ 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
§ 4º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença.
§ 5º Fica facultado aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer deles.
§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1219901 SP - SÃO PAULO

com vistas ao prosseguimento em curso superior. Direito consagrado pelo artigo 2º e parágrafo único da Lei 7.853/89... com vistas ao prosseguimento em curso superior. Direito consagrado pelo arti…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030449-72.2019.8.19.0000

do CPC/15, do art. 3º da Lei 7.853/1989, do art. 5º da Lei 7.347/85 e do art. 82 do CDC. Precedentes do Superior... do que dispõe o artigo 65, §5°, da Lei 8.666/1993, não podendo o Poder …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1190749 SP - SÃO PAULO

”, consoante excerto: “3. Direito consagrado pelo artigo 20 e parágrafo único da Lei 7.853 /89 e pelo artigo 3º da Lei ... 7.853 /89 e pelo artigo 3º da Lei 8.080 /90. A Lei 7.853 , de 24 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008081-04.2013.4.03.6000 MS

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. LEGALIDADE. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0008652-42.2010.8.05.0001

dos mencionados interesses, consonate nova redaçaõ conferida ao art. 3º da lei 7.853/1989. 2. A ação ordinária proposta no primeiro... ou mesmo individuais é obrigatória nos termos do art. 5º da lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1021771 SP 2016/0301322-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.771 - SP (2016/0301322-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV ADVOGADOS : RUBENS NAVES - …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0007215-45.2017.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0007215-45.2017.1.00.0000

Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidor público com deficiência. Colmatação de lacuna regulamentadora do direito assegurado no art. 40, § 4º, I, da Carta Magna, por meio da aplicação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705594 SP 2017/0200958-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.594 - SP (2017/0200958-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : KATIA MARIA PRATT ADVOGADO : KÁTIA MARIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1592993 GO 2016/0082740-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.993 - GO (2016/0082740-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : FABIANA BAPTISTA DE BASTOS LOPES E OUTRO(S) - GO031751 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 896409 PR 2016/0103001-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 896.409 - PR (2016/0103001-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MARCO …
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