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17 de junho de 2019
Artigo 42 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 42 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 42. Executar pesquisa, lavra ou extração de resíduos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 431. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

e equipamentos, bem como ao pagamento de R$ 1.500,00 por hectare de área explorada, segundo o disposto no art. 42 do Decreto ... 3.179/99. Foram interpostas apelações pelo MPF e pela ré PHD Construções e Pavimentações Ltda . 3.Na sentença, o juízo.... 3º, inciso IV e art. 14, § 1º da Lei 6.938/1981. Da análise do...

Pg. 432. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

ser aplicado os termos do parágrafo único do art. 21 da Lei 7.805/89. 7. Da aplicação da multa contida no art. 42... do Decreto 3.179/99. No que pertine à multa requerida no ítem 5.5, considerou o magistrado que a aplicação... causados¿. Bom ressaltar que a a aplicação da multa administrativa não afasta a multa previs...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/12/2016

CURITIBANOS. ATIVIDADE DE POSTO DE COMBUSTÍVEL SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. SUSPENSÃO DO EMBARGO EM RAZÃO DA REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Andamento do Processo n. 0009701-39.2011.4.02.5001 - 05/10/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Pg. 304. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2016

O termo de compromisso firmado entre o Município de Vila Velha e a UVV tinha como objeto apenas o cercamento do imóvel. Tanto assim, que o item 06 do referido termo consignava que “Qualquer outra

Inteiro Teor. Apelação: AC 6810220104025052 ES 0000681-02.2010.4.02.5052

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000681-02.2010.4.02.5052 (2010.50.52.000681-2) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : INSTITUTO

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 19/05/2016

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 324828/2006 Recorrente - Wagner Robison Hilário Auto de Infração n. 100475, de 03/12/06. Relatora - Rhaysa

Andamento do Processo n. 0000484-60.2011.4.02.5004 - 16/02/2016 do TRF-2

1 - 0000484-60.2011.4.02.5004 (2011.50.04.000484-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADVOGADO DA UNIÃO.) x AREAL SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: ES015840 - TRAJANO CONTI FERREIRA.) x OS MESMOS

Pg. 254. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2016

[...] Violação dos artigos 165, 458 e 535, todos do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e

Andamento do Processo n. 0002271-02.2003.4.02.5103 - 24/11/2015 do TRF-2

1 - 0002271-02.2003.4.02.5103 (2003.51.03.002271-9) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL.) x HILDA MARIA PESSANHA MONTEIRO

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