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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 41, § 2 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2o As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1744828 SP 2018/0103692-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) - SP186051 RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de Recurso Especial contra o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Andamento do Processo n. 1.744.828 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3350) RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) -

Pg. 3429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.409.629/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 13/4/2012) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

Pg. 192. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2018

materialidade restou, portanto, caracterizada e a autora não foi capaz de afastar os fundamentos da autuação, quer em sede administrativa, quer nos presentes autos; que o auto de infração identifica

Pg. 4288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018

Por isso é que o zelo ecológico sobreleva a quaisquer pretensos vícios formais e materiais que poderiam macular os autos de infração de que resultou a simbólica sanção pecuniária. Simbólica, sim,

Pg. 4289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018

O acórdão é de meridiana clareza e tratou de todos os temas invocados pela embargante. A obscuridade, contradição ou omissão devem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o

Andamento do Processo n. 2014/0193224-0 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

(5021) RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.588 - PR (2014/0193224-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : PAULO DE TARSO SOUZA CARNEIRO ADVOGADO : SIDNEY SAMUEL MENEGUETTI E OUTRO(S) - PR034234

Pg. 4834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

IMPOSTA PELO IAP. RETROATIVIDADE EXISTENTE APENAS PARA AS RELAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, SENDO INCABÍVEL PARA MULTAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, DECORRENTES DO PODER DE POLICIA AMBIENTAL, COMO NO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070324637 RS

AMM Nº 70070324637 (Nº CNJ: 0242657-07.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito público não especificado. dano ambiental. responsabilidade objetiva. APLICAÇAO DE MULTA SEM PRÉVIA

Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

entre outras, as seguintes Condições de Validade Específicas: (i) só dispor no local entulhos de demolição e escavação gerados dentro da Usina Presidente Vargas, e não contaminados por resíduos

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