Parágrafo 2 Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2o As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.

Página 3206 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0010317-63.2015.4.02.5101 RJ 0010317-63.2015.4.02.5101

explicitou os artigos violados, quais sejam, artigos 70 e 60, da Lei 9.605/98; artigos 2º, II, e 44, do Decreto 3.179/99... e 70 da Lei 9.605/98, aos arts. 2º, II, e 44 do Decreto 3.179/…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0083368-33.2019.8.21.7000 RS

e art. 41, § 1º, inc. V, do Decreto Federal 3.179/1999, em razão de suposta ?disposição de resíduos sólidos..., combinado com o art. 41, § 1º, inc. V, do Decreto Federal 3.179/1999, que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1744828 SP 2018/0103692-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 1.744.828 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3350) RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) -…

Página 3429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.409.629/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 13/4/2012) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

Página 192 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2018

materialidade restou, portanto, caracterizada e a autora não foi capaz de afastar os fundamentos da autuação, quer em sede administrativa, quer nos presentes autos; que o auto de infração identifica…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0500171-33.2016.4.02.5112 RJ 0500171-33.2016.4.02.5112

DE LAUDO TÉCNICO. As exigências do art. 41 , § 2º , do Decreto 3.179 /99 restaram atendidas na espécie. RAZOABILIDADE... total de R$ 423.383,18, em 26.02.2016 (fls. 21, 28 e 46, do proc.

Página 4288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2018

Por isso é que o zelo ecológico sobreleva a quaisquer pretensos vícios formais e materiais que poderiam macular os autos de infração de que resultou a simbólica sanção pecuniária. Simbólica, sim,…

Página 4289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2018

O acórdão é de meridiana clareza e tratou de todos os temas invocados pela embargante. A obscuridade, contradição ou omissão devem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o…

Termo ou Assunto relacionado