Parágrafo 1 Artigo 19 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
§ 1º - Aplicam-se ao lucro da exploração:

Página 732 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

emvirtude das isenções e reduções de que tratamas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no... de 1976”. O § 5º do art. 12 da do Decreto-Lei1.598/77, coma redação dada pela …

Página 1236 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e XIII - relativas... do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais …

Página 1237 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26... originados de operações de exportação, conforme o disposto no …

Andamento do Processo n. 5015764-51.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 18/12/2020 do TRF-3

” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei 12.973, de 2014) (Vigência... compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei

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. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei 12.973, de 2014) (Vigência) XIII... de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e …

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. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei 12.973, de 2014) (Vigência) XII... 6.404, de 15 de dezembro de 1976”. O § 5º do art. 12 da do Decreto-Lei 1.598/77, …

Página 1169 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei 12.973, de 2014) (Vigência) XIII... e reduções de que tratamas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058468-19.2020.4.04.0000 5058468-19.2020.4.04.0000

de que tratam as alíneas a, b, c e e do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei n o 1.598 , de 26 de dezembro de 1977... das isenções e reduções de que tratam as alíneas a, b, c e e do § 1o do art. 19 do Dec…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058379-93.2020.4.04.0000 5058379-93.2020.4.04.0000

das isenções e reduções de que tratam as alíneas a, b, c e e do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei n o 1.598 , de 26... o 1.598 , de 26 de dezembro de 1977 ; e (Incluído pela Lei 12.973, de 2014) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058417-08.2020.4.04.0000 5058417-08.2020.4.04.0000

, c e e do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei n o 1.598 , de 26 de dezembro de 1977 ; e (Incluído pela Lei 12.973... do art. 19 do Decreto-Lei n o 1.598 , de 26 de dezembro de 1977 ; e (Incluído pela …

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