Art. 41, § 1, inc. VI do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:
VI - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1291936 PR 2018/0111035-5

, pois, por meio deste, foi aplicada multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no Art. 41, § 1..., do Decreto n. 3.000⁄99 - RIR⁄99, e na forma do art. 8º, da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078276185 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1291936 PR 2018/0111035-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.936 - PR (2018/0111035-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO : ROBSON IVAN STIVAL E OUTRO(S) - …

Página 3771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2018

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO AMBIENTAL. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ EM…

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 25 de Maio de 2017

Advogado(s): FRANCISCA DA CONCEICAO(OAB/PIAUÍ Nº 9498) ATO ORDINATÓRIO: Intimo a advogada para apresentar, no prazo legal, a defesa escrita do acusado nos autos em epígrafe. 12.181. EDITAL - 3ª VARA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 15254278 PR 1525427-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por Cosan …

Andamento do Processo n. 1525427-8 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 17/11/2016 do TJPR

0017 . Processo/Prot: 1525427-8 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2016/76524. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública.

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Novembro de 2016

Flávio Rosendo dos Santos. Embargado (1): Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - Der. Advogado: André Gustavo Vallim Sartorelli. Embargado (2): Genésio Almiro Giaretta. Advogado: Geonir…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Novembro de 2016

1934/SPA/SEMA/2008, pela homologação do auto de infração, arbitrando multa de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 44 do Decreto Federal n. 3.179/99. Requer o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 15254278 PR 1525427-8 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.525.427-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE 1: COSAN…