Inciso IV do Artigo 19 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
IV - (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 8673 PE 91.05.00993-6

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. EXCLUSÃO DAS VARIAÇÕES MONETARIAS DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. DECRETO-LEI 1598 /77 (ART. 19) E DECRETO-LEI 2065 /83 (ART. 20, I). - A EXCLUSÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 12692 PE 92.05.03517-3

TRIBUTÁRIO. SUDENE. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO POR PRAZO DETERMINADO E SOB CERTAS CONDIÇÕES. ALTERAÇÃO NA VIGENCIA DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - NOS TERMOS DO ART. 178 DO CTN , SOMENTE AS ISENÇÕES …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 48428 CE 95.05.07887-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO. DIREITO ADQUIRIDO. CF ART. QUINTO , XXXVI . CTN ART. 178 . - A ISENÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES CONSTITUI …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel : EINFAC 94557 PE 99.05.47575-3

- ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. INAPLICABILIDADE DE NORMA SUPERVENIENTE, DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. - ISENÇÃO CONCEDIDA, SOB CONDIÇÃO, PELA RESOLUÇÃO N.º 7.094 , DE 31.E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 261613 PE 2001.05.00.032885-1

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CARÁTER ONEROSO E PRAZO DETERMINADO. NORMA POSTERIOR DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. INAPLICABILICADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. As …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 273606 PE 2001.05.00.045016-4

TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. LEI Nº 4.239 /63 ISENÇÃO DO IRPJ CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.598 /77. EXCLUSÃO DAS VARIAÇÕES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 74092 PE 1995/0045272-3

TRIBUTÁRIO - INCENTIVO FISCAL - ISENÇÃO POR PRAZO CERTO OU SOB CONDIÇÃO - REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. "ISENÇÕES TRIBUTARIAS CONCEDIDAS SOB CONDIÇÃO ONEROSA NÃO PODEM SER …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 8673 PE 91.05.00993-6

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. EXCLUSÃO DAS VARIAÇÕES MONETARIAS DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. DECRETO-LEI 1598 /77 (ART. 19) E DECRETO-LEI 2065 /83 (ART. 20, I). - A EXCLUSÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 12692 PE 92.05.03517-3

TRIBUTÁRIO. SUDENE. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO POR PRAZO DETERMINADO E SOB CERTAS CONDIÇÕES. ALTERAÇÃO NA VIGENCIA DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - NOS TERMOS DO ART. 178 DO CTN , SOMENTE AS ISENÇÕES …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 0007887-35.1995.4.05.0000 CE 0007887-35.1995.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO. DIREITO ADQUIRIDO. CF ART. QUINTO , XXXVI . CTN ART. 178 . - A ISENÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES …