Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e
do Termo de Compromisso, deve ser reduzida a multa em 90% do valor, com base no art. 60 , § 2º , do Decretonº3.179 /99... PROBATÓRIO NÃO CONVOCADO - CONDIÇÃO"SINE QUA NON"- APLICAÇÃO DO ART. 49 …
de infração que aplicou a penalidade prevista no art. 4º, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual nº 38.356/98 e art. 41, § 1º, inc. V..., do Decreto Federal nº3.179/1999, em razão de suposta …
Estadual nº 38.356/98 e art. 41, § 1º, inc. V, do Decreto Federal nº3.179/1999, em razão de suposta “disposição..., Rel. Min Luiz Fux , DJe de 21/5/19. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso …
, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual nº 38.356/98 e art. 41, § 1º, inc. V, do Decreto Federal nº3.179/1999, em razão... o conhecimento do recurso especial no que tange à alegada violação do art. 41,…
prevista no art. 4º, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual nº 38.356/98 e art. 41 , § 1º , inc. V , do Decreto Federal nº3.179.../81, artigo 14, § 1º. O fato de terem identificado o autor do fato, …
dos arts. 1.022 , do CPC/2015 ; 14, § 1º, da Lei 6.983/81; 41 , § 1º , V , do Decreto3.179 /99. Sustenta, em síntese... de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.114.398-PR. …
violação do art. 41 , § 1º , V , do Decreto3.179 /99, uma vez que é"pacífico o entendimento deste Tribunal segundo... o qual o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para …
nº 9.605/98 e artigo41, §1º, incisoV, do Decreto Federal nº3179/99. Nesse sentido, o Instituto Ambiental do Paraná...-se de autuado reincidente específico, conforme estabelecido no parágrafo …
cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo…