do Termo de Compromisso, deve ser reduzida a multa em 90% do valor, com base no art. 60 , § 2º , do Decreto nº 3.179 /99... PROBATÓRIO NÃO CONVOCADO - CONDIÇÃO"SINE QUA NON"- APLICAÇÃO DO ART. 49 …
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e
Andamento do Processo n. 1.275.109 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/07/2020 do STF
de infração que aplicou a penalidade prevista no art. 4º, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual nº 38.356/98 e art. 41, § 1º, inc. V..., do Decreto Federal nº 3.179/1999, em razão de suposta …
Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Julho de 2020
Estadual nº 38.356/98 e art. 41, § 1º, inc. V, do Decreto Federal nº 3.179/1999, em razão de suposta “disposição..., Rel. Min Luiz Fux , DJe de 21/5/19. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9032550-37.2017.8.21.0001 RS 2020/0055922-5
, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual nº 38.356/98 e art. 41, § 1º, inc. V, do Decreto Federal nº 3.179/1999, em razão... o conhecimento do recurso especial no que tange à alegada violação do art. 41,…
Página 4357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020
prevista no art. 4º, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual nº 38.356/98 e art. 41 , § 1º , inc. V , do Decreto Federal nº 3.179.../81, artigo 14, § 1º. O fato de terem identificado o autor do fato, …
Página 4358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020
dos arts. 1.022 , do CPC/2015 ; 14, § 1º, da Lei 6.983/81; 41 , § 1º , V , do Decreto 3.179 /99. Sustenta, em síntese... de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.114.398-PR. …
Página 4360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020
violação do art. 41 , § 1º , V , do Decreto 3.179 /99, uma vez que é"pacífico o entendimento deste Tribunal segundo... o qual o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0019893-56.2018.8.16.0185 PR 0019893-56.2018.8.16.0185 (Acórdão)
nº 9.605/98 e artigo 41, §1º, inciso V, do Decreto Federal nº 3179/99. Nesse sentido, o Instituto Ambiental do Paraná...-se de autuado reincidente específico, conforme estabelecido no parágrafo …
Página 277 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2019
cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082544610 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS Nº 70082544610 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. PENALIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. CARÁTER SUBJETIVO. RECURSO ADMITIDO.