c/c artigo 41, §1º, V, do Decreto nº 3.179/99 e art. 19, III, da Resolução CONAMA 237/97. Aduz que parte autora... de infração são o art. 70 c/c art. 54, §2º, inciso V da Lei Federal nº 9.605/98; o …
Art. 41, § 1, inc. V do Decreto 3179/99
Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078276185 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO…
Andamento do Processo n. 0013876-52.2008.4.01.3500 - Recurso Especial / Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1
Numeração Única: 0013876-52.2008.4.01.3500 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.35.00.013933-0/GO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA…
Página 244 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Maio de 2018
Vice-Presidente Numeração Única: 0013876-52.2008.4.01.3500 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.35.00.013933-0/GO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1268568 PR 2018/0068514-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S) - …
Andamento do Processo n. 2018/0068514-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2018 do STJ
(3805) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S)…
Página 4723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2018
6.514/2008, ao argumento de que esse decreto não pode ser aplicado em processos administrativos destinados à apuração de infrações ambientais pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP); e (e) art. 60,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 508090 CE 2014/0097720-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 508.090 - CE (2014/0097720-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : …
Andamento do Processo n. 2014/0097720-7 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ
(3778) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 508.090 - CE (2014/0097720-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR.
Página 2539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2017
Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da…
Termo/Assunto relacionado