Inciso III do Artigo 19 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
III - outras receitas ou outras despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

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Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2005

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : REOMS 65326 PE 98.05.33951-1

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TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO FISCAL - EMPRESA INSTALADA NA REGIÃO AMAZÔNICA (SUDAM) - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CAPITALIZAÇÃO DO IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - …

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