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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 41, § 1, inc. IV do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1579562 PR Apelação Cível 0157956-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0157956-2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 157.956-2, DE PONTA GROSSA, 2ª VARA CÍVEL. APELANTES: 1) INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP. 2) ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAR

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