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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 41, § 1, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2015

Corte, ratifico o despacho de f. 185 ("Intime-se a agravada para contraminuta sobre todo o alegado e documentado"). Com efeito, consta da decisão agravada (f. 24/5): "Defiro a juntada das

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 200951150004279 RJ

APELACAO CIVEL 2009.51.15.000427-9 1 Nº CNJ : 0000427-68.2009.4.02.5115 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO : VIACAO RIO DOCE S/A

Pg. 941. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2013

CARLOS MUTA Desembargador Federal 00089 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034510-97.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.034510-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : PEDRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 34510 SP 0034510-97.2012.4.03.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA AMBIENTAL PERANTE JUÍZO ESTADUAL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA. R...

Pg. 22. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/01/2013

RESP 1082789, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 20/05/2009: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE

Pg. 264. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2012

D E C I S Ã O Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, interposto por TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

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