Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e
os arts. 11 e 19, II do Decreto-Lei1.598/77; 379 do Regulamento do Imposto de Renda; § 3o. do art. 2o.; 177 c/c 187... do Decreto-Lei1.598/77; 379 do Regulamento do Imposto de Renda; § 3o. do art.…
2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.340/1.344). 3. Em seu Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente, ora agravante, aponta violação dos arts. 165, 458, II e 535 do…
Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega,…
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033853-72.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.033853-4/SP APELANTE : NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal…
Sustenta o Recorrente, em síntese, que o v. acórdão objurgado violou o artigo 535, II, do CPC; bem como violou os artigos247 e 248 da Lei das S.A, artigos 19, II e 22, parágrafo único do Decreto-lei…