os arts. 11 e 19, II do Decreto-Lei 1.598/77; 379 do Regulamento do Imposto de Renda; § 3o. do art. 2o.; 177 c/c 187... do Decreto-Lei 1.598/77; 379 do Regulamento do Imposto de Renda; § 3o. do art.…
Inciso II do Artigo 19 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e
Andamento do Processo n. 579.014 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ
(2134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 579.014 - RS (2014/0205769-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FORTIZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : CLAUDIO MERTEN E…
Página 2691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018
2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.340/1.344). 3. Em seu Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente, ora agravante, aponta violação dos arts. 165, 458, II e 535 do…
Andamento do Processo n. 0000952-07.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3
00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000952-07.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.000952-0/SP APELANTE : ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) APELADO(A) : União Federal (FAZENDA…
Página 133 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017
Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega,…
Andamento do Processo n. 0033853-72.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/11/2017 do TRF-3
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033853-72.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.033853-4/SP APELANTE : NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal…
Página 60 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2017
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : SOCIEDADE MATONENSE DE BENEMERENCIA ADVOGADO : SP297615 IVAN MARCHINI COMODARO e outro(a) No. ORIG. : 00009189320164036120 2 Vr…
Andamento do Processo n. 2014/0213147-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/02/2016 do STJ
(1712) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 569.338 - RJ (2014/0213147-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : VALEPAR S/A ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :…
Página 2310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2016
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (1712) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 569.338 - RJ (2014/0213147-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : VALEPAR S/A ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK…
Página 71 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Julho de 2014
Sustenta o Recorrente, em síntese, que o v. acórdão objurgado violou o artigo 535, II, do CPC; bem como violou os artigos247 e 248 da Lei das S.A, artigos 19, II e 22, parágrafo único do Decreto-lei…