LSRR Nº 70058210659 (Nº CNJ: 0013628-61.2014.8.21.7000) 2014/Cível RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PRECEDENTES DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO…
Inciso II do Artigo 19 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0013628-61.2014.8.21.7000 RS 2014/0205769-6
os arts. 11 e 19, II do Decreto-Lei 1.598/77; 379 do Regulamento do Imposto de Renda; § 3o. do art. 2o.; 177 c/c 187... do Decreto-Lei 1.598/77; 379 do Regulamento do Imposto de Renda; § 3o. do art.…
Andamento do Processo n. 579.014 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ
(2134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 579.014 - RS (2014/0205769-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FORTIZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : CLAUDIO MERTEN E…
Página 2691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018
2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.340/1.344). 3. Em seu Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente, ora agravante, aponta violação dos arts. 165, 458, II e 535 do…
Andamento do Processo n. 0000952-07.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3
00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000952-07.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.000952-0/SP APELANTE : ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) APELADO(A) : União Federal (FAZENDA…
Página 133 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017
Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega,…
Andamento do Processo n. 0033853-72.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/11/2017 do TRF-3
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033853-72.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.033853-4/SP APELANTE : NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal…
Página 60 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2017
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : SOCIEDADE MATONENSE DE BENEMERENCIA ADVOGADO : SP297615 IVAN MARCHINI COMODARO e outro(a) No. ORIG. : 00009189320164036120 2 Vr…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0022752-50.2007.4.05.5101 RJ 2014/0213147-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 569.338 - RJ (2014/0213147-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : VALEPAR S/A ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : …
Andamento do Processo n. 2014/0213147-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/02/2016 do STJ
(1712) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 569.338 - RJ (2014/0213147-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : VALEPAR S/A ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :…