Artigo 11 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 11. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2013-0

Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto por Tânia Maria Nunes de Araújo Alencar, ex-Presidente do Instituto de Cooperação Pró-Vida, contra o Acórdão 8667/2017-TCU-Primeira Câmara…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2017-0

Adoto como Relatório, com pequenos ajustes de forma, a instrução produzida no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE) , vazada nos seguintes termos (peça 73)…

Andamento do Processo Administrativo n. 020.810/2017-2 - Acórdão n. 1680/2022 / Relatório de Auditoria - 08/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1680/2022 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade realizada, no período de 7/8 a 15/12/2017, pela extinta Secretaria de Controle Externo do Estado…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

1.5. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (34.131/OAB-DF), representando Terragraph Geoprocessamento e Aerolevantamentos Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX XXXXX/2017-2

Acórdão 1680/2022-TCU-Plenário VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade realizada, no período de 7/8 a 15/12/2017, pela extinta Secretaria de Controle Externo do Estado de …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2019-4

Por registrar as principais ocorrências dos autos até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da secretaria responsável…

Andamento do Processo Administrativo n. 004.715/2020-9 - Acórdão n. 3549/2022 / Tomada de Contas Especial - 19/07/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3549/2022 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, desfavor dos ex-prefeitos de Macapá/AP, Sr. João…

Andamento do Processo Administrativo n. 004.611/2021-7 - Acórdão n. 3583/2022 / Tomada de Contas Especial - 19/07/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3583/2022 - TCU - 2ª Câmara Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Euricélia Melo…

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2022

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina. 1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio…

Página 170 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2022

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do…