Artigo 11 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 11. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.

Andamento do Processo Administrativo n. 000.359/2017-3 - Acórdão n. 1559/2021 / Prestação de Contas - 09/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1559/2021 - TCU - Plenário VISTOS, relatados e relacionados estes autos que versam sobre as contas anuais da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), vinculada ao Ministério de Minas e…

Página 195 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

ACÓRDÃO Nº 1559/2021 - TCU - Plenário VISTOS, relatados e relacionados estes autos que versam sobre as contas anuais da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), vinculada ao Ministério de Minas e…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

8. Representação legal: 8.1. Noelle Regina de Oliveira Guerino (27017/OAB-DF), Edgard Hermelino Leite Junior (OAB/SP 92.114) e outros, representando Camter Construções e Empreendimentos S.A.; 8.2.

TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Peculato (3548) • 0007038-23.2018.4.01.3701 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

23/07/2021 Número: 0007038-23.2018.4.01.3701 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Última distribuição : 17/12/2018…

Página 241 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 1153/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 034.010/2020-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Entidade: Fundo do Regime…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 7597/2021 - TCU - 2ª Câmara Considerando que o presente processo trata de representação formulada pela procuradoria federal especializada do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos…

Andamento do Processo Administrativo n. 017.743/2014-1 - Acórdão n. 6965/2021 / Tomada de Contas Especial - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6965/2021 - TCU - 2ª Câmara Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Instituto Cultural e Educacional do Paraguaçú (Incep) e da…

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Considerando que, por meio do Acórdão 10.907/2016-TCU-2ª Câmara (peça 24), rel. Ministro Augusto Sherman, o TCU rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis e fixou novo e…

Página 180 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2021

ACÓRDÃO Nº 5481/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,…

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021

ACÓRDÃO Nº 581/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com…