Inciso I do Artigo 19 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados; (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)

Art. 626 - Título XIII. Do Lucro da Exploração - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

TÍTULO XIIIDO LUCRO DA EXPLORAÇÃO Art. 626. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, observado o disposto no art. 259, antes de deduzida a provisão para o imposto …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2018

EMENTA: PAGAMENTOS EFETUADOS POR FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS NA FORMA DE CONDOMÍNIO. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. NÃO RETENÇÃO. Não estão…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004139-43.2010.404.7102 RS 5004139-43.2010.404.7102

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004139-43.2010.4.04.7102/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : COOPERATIVA DE GERACAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA…

Página 835 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2014

os resultados positivos das operações ou atividades: I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 100398920124058300

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). LEI Nº 6.404 /76. INCOMPATIBILIDADE DE NORMAS. REVOGAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 214459 : AMS 2391 SP 2001.03.99.002391-8

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2001.03.99.002391-8 214459 AMS-SP PAUTA: 25/06/2009 JULGADO: 25/06/2009 NUM. PAUTA:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 8402306 PR 840230-6 (Acórdão)

e art. 169, do RIR/94); 3º fundamento: o artigo 19 do Decreto-lei 1.598 /77, reproduzido no artigo 555, do RIR/94... das despesas financeiras ­ artigo 19 , I , do Decreto-Lei 1.598 /77) constitui …

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 1038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2010

fatos geradores relativos aos depósitos efetuados nos autos (período-base 1978 a 1985), as despesas financeiras em cada período superaram as receitas." 3. O acórdão embargado perfilhou o entendimento…

Página 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2010

financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ), adotando, em suma, os seguintes fundamentos: (i) a base de cálculo do imposto de renda…

Termo ou Assunto relacionado