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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 12/01/2016

EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. ART. 74 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE LAGUNA. CONSTRUÇÃO DE CASA EM SOLO

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