Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 26192 MA 2003.01.00.026192-6

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR CONCEDIDA SOB O RÓTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMISSIBILIDADE. CPC , ART. 273 , § 7º. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA CONTRA MUNICÍPIO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INA...

×