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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 41, § 1, inc. I do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;

Andamento do Processo n. 2015/0226861-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2015 do STJ

(2937) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 779328 - SP (2015/0226861-3) RELATOR : MIN. HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE

Pg. 3283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2015

RELATOR : MIN. HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTÔNIO E

Pg. 3284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2015

(artigo 70 da Lei n.° 9.605/98). [...] De igual modo, não tornou qualquer área urbana ou rural imprópria para ocupação humana (art. 41, § 1º, inciso I, Decreto Federal n.° 3.179/99), não causou dano

Pg. 2211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

DECISÃO Vistos. Cuida-de de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de

Inteiro Teor. 9472306 PR 947230-6 (Acórdão) (TJPR)

APELAÇAO CÍVEL N.º 947230-6, DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Apelante : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP Apelada : JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS LTDA Relator : Des.

: 9472306 PR 947230-6 (Acórdão)

1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DA LEI Nº 9.873/1999 E NEM DO DECRETO Nº 6.514/2008.a) A sentença concluiu pela incidência de "prescrição intercorrente" no processo administrativo, com fulcro no parágra...

Pg. 1902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2010

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão

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