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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 41, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e

VI - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 36794020144036000 MS

c/c artigo 41, §1º, V, do Decreto 3.179/99 e art. 19, III, da Resolução CONAMA 237/97. Aduz que parte autora.... Decreto 3.179/99 Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à... de infração são o art. 70 c/c art. 54, §2º, inciso V da Lei Federal 9.605...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1291936 PR 2018/0111035-5

, pois, por meio deste, foi aplicada multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no Art. 41, § 1..., do Decreto n. 3.000⁄99 - RIR⁄99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541⁄92, como receitas financeiras por excelência... ao Poder Judiciário, especialmente a teor do que prescreve o art. 489, § 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078276185 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1291936 PR 2018/0111035-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.936 - PR (2018/0111035-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO : ROBSON IVAN STIVAL E OUTRO(S) - PR020415 AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MARISA ZANDONAI E OUTRO(S) - PR016095 INTERES. : INSTITUTO AMBIENTAL DO ...

Pg. 3771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2018

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO AMBIENTAL. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ EM

Andamento do Processo n. 0013876-52.2008.4.01.3500 - Recurso Especial / Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0013876-52.2008.4.01.3500 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.35.00.013933-0/GO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Pg. 244. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

Vice-Presidente Numeração Única: 0013876-52.2008.4.01.3500 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.35.00.013933-0/GO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1268568 PR 2018/0068514-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S) - PR011635 AGRAVADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ PROCURADOR : AUDREY SILVA KYT E OUTRO(S) - PR044763 PROCESSUAL CIVIL E AMBIE...

Andamento do Processo n. 2018/0068514-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2018 do STJ

(3805) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S)

Pg. 4723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2018

6.514/2008, ao argumento de que esse decreto não pode ser aplicado em processos administrativos destinados à apuração de infrações ambientais pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP); e (e) art. 60,

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