Art. 41, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e
VI - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00036794020144036000 MS

c/c artigo 41, §1º, V, do Decreto 3.179/99 e art. 19, III, da Resolução CONAMA 237/97. Aduz que parte autora.... Decreto 3.179/99 Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1291936 PR 2018/0111035-5

, pois, por meio deste, foi aplicada multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no Art. 41, § 1..., do Decreto n. 3.000⁄99 - RIR⁄99, e na forma do art. 8º, da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078276185 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1291936 PR 2018/0111035-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.936 - PR (2018/0111035-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO : ROBSON IVAN STIVAL E OUTRO(S) - …

Página 3771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2018

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO AMBIENTAL. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ EM…

Andamento do Processo n. 0013876-52.2008.4.01.3500 - Recurso Especial / Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0013876-52.2008.4.01.3500 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.35.00.013933-0/GO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA…

Página 244 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Maio de 2018

Vice-Presidente Numeração Única: 0013876-52.2008.4.01.3500 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.35.00.013933-0/GO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1268568 PR 2018/0068514-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2018/0068514-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2018 do STJ

(3805) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S)…

Página 4723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2018

6.514/2008, ao argumento de que esse decreto não pode ser aplicado em processos administrativos destinados à apuração de infrações ambientais pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP); e (e) art. 60,…
Termo/Assunto relacionado