Parágrafo 1 Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e
VI - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865579 RS 2020/0055922-5

, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual 38.356/98 e art. 41, § 1º, inc. V, do Decreto Federal 3.179/1999, em razão... o conhecimento do recurso especial no que tange à alegada violação do art. 41,…

Página 4357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

prevista no art. 4º, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual 38.356/98 e art. 41 , § 1º , inc. V , do Decreto Federal 3.179.../81, artigo 14, § 1º. O fato de terem identificado o autor do fato, …

Página 4358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

dos arts. 1.022 , do CPC/2015 ; 14, § 1º, da Lei 6.983/81; 41 , § 1º , V , do Decreto 3.179 /99. Sustenta, em síntese... de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.114.398-PR. …

Página 4360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

violação do art. 41 , § 1º , V , do Decreto 3.179 /99, uma vez que é"pacífico o entendimento deste Tribunal segundo... o qual o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0019893-56.2018.8.16.0185 PR 0019893-56.2018.8.16.0185 (Acórdão)

9.605/98 e artigo 41, §1º, inciso V, do Decreto Federal 3179/99. Nesse sentido, o Instituto Ambiental do Paraná...-se de autuado reincidente específico, conforme estabelecido no parágrafo

Página 277 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2019

cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082544610 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS Nº 70082544610 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. PENALIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. CARÁTER SUBJETIVO. RECURSO ADMITIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0019963-15.2010.8.16.0004 PR 0019963-15.2010.8.16.0004 (Acórdão)

, violação aos artigos 70, da Lei Federal n° 9605/98 e 44 do Decreto Federal n° 3179/99 Data e número da inscrição Inscrição... normativo infringido.[14] Artigo 70, da Lei Federal n° 9.605/98 e artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00036794020144036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003679-40.2014.4.03.6000/MS 2014.60.00.003679-0/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1291936 PR 2018/0111035-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.936 - PR (2018⁄0111035-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE :…

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