Artigo 19 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
I - a parte das receitas financeiras (art. 17) que exceder das despesas financeiras (art. 17, par. único);
(Revogado)
I - a diferença positiva entre a soma das receitas financeiras (art. 17) com as variações monetárias ativas (art. 18) e a soma das despesas financeiras (art. 17, parágrafo único) com as variações monetárias passivas (art. 18, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986)
(Revogado)
I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados; (Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)
(Revogado)
I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados; (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e
III - os resultados não operacionais.
(Revogado)
III - outras receitas ou outras despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV - a parte das variações monetárias ativas (art.18) que exceder as variações monetárias passivas (art. 18, parágrafo único). (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
(Revogado)
IV - a parte das variações monetárias ativas (art. 18) que exceder as variações monetárias passivas (art. 18, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986)
V - as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo poder público; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º - Aplicam-se ao lucro da exploração:
a) as isenções de que tratam os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977;
(Revogado)
a) as isenções de que tratam os artigos 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; 34 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968; 23 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; 1º do Decreto-lei nº 1.328, de 20 de maio de 1974; e 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
b) as isenções reguladas pelos artigos 13 da Lei nº 4.239, de 27 de julho de 1963; 34, da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968; 23, do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; e 1º, do Decreto-lei nº 1.328, de 20 de maio de 1974;
(Revogado)
b) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; 35 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968; e 22 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
c) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14, da Lei nº 4.239, de 27 de julho de 1963; 35, da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1969; 22, do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969 e artigos 4º a 6º do Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975.
(Revogado)
c) a isenção de que trata o artigo 80 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
d) as isenções de que tratam os artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
e) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 4º a 6º do Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
§ 2º - O valor da exclusão do lucro correspondente a exportações incentivadas será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração de que trata este artigo, de porcentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica.
(Revogado)
§ 2º - O valor da exclusão do lucro correspondente a exportações incentivadas e a exploração de atividades monopolizadas será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração referido neste artigo, de porcentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas, ou a receita líquida oriunda das vendas correspondentes às atividades monopolizadas, e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, de 1979) (Vigência) (Vide Lei nº 9.249, de 1995)
§ 3º - O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções de que trata o § 1º não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
(Revogado)
§ 3º - O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as letras a, b, c e e do § 1º não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. (Vigência) (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, de 1979) (Vigência)
(Revogado)
§ 3o O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que poderá ser utilizada somente para: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - aumento do capital social. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 4º - Consideram-se distribuição do valor do imposto: (Vigência)
a) a restituição de capital aos sócios, em caso de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva;
b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital.
(Revogado)
b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 5º - A inobservância do disposto nos §§ 3º e 4º importa perda da isenção e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído, como rendimento do beneficiário. (Vigência)
(Revogado)
§ 5o A inobservância do disposto nos §§ 3o, 4o, 8o e 9o importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância distribuída ou valor da reserva não constituída, não recomposta ou absorvida indevidamente, o imposto que deixou de ser pago. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 6º - O benefício fiscal previsto no artigo 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, será apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, referido neste artigo, das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
§ 7o No cálculo da diferença entre as receitas e despesas financeiras a que se refere o inciso I do caput, não serão computadas as receitas e despesas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que tratam o inciso VIII do caput do art. 183 e o inciso III do caput do art. 184 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 8o Se, no período em que deveria ter sido constituída a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a pessoa jurídica tiver apurado prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior ao valor do imposto que deixou de ser pago na forma prevista no § 3o, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos subsequentes. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 9o Na hipótese do inciso I do § 3o, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Planejamento Tributário em Âmbito Estadual e Federal para Empresa do Ramo Atacadista

RESUMO Este trabalho acadêmico tem como tema o planejamento tributário e a sua importância para as empresas, levando em consideração o âmbito estadual e federal. Foram utilizadas informações…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • ISS • 5002741-39.2019.4.03.6111 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Marília do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5002741-39.2019.4.03.6111 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Marília Última distribuição : 09/12/2019 Valor da causa: R$ 42.253,04 Assuntos: ISS/…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 1001794-63.2017.4.01.3400 • Órgão julgador 4ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: 1001794-63.2017.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 15/03/2017 Valor da causa: R$ 2.000,00 Assuntos:…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • 1002986-15.2018.4.01.3200 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/07/2021 Número: 1002986-15.2018.4.01.3200 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Última distribuição : 26/07/2018 Valor da causa: R$ 200.000,00 Assuntos:…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 1001774-72.2017.4.01.3400 • Órgão julgador 22ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/07/2021 Número: 1001774-72.2017.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 19/02/2018 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos:…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 5001512-93.2019.4.03.6127 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Limeira do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: 5001512-93.2019.4.03.6127 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Limeira Última distribuição : 16/09/2019 Valor da causa: R$ 781.451,54 Assuntos:…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • 1001730-53.2017.4.01.3400 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/07/2021 Número: 1001730-53.2017.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 14/03/2017 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Suspensão da Exigibilidade (5987) Base de Cálculo (6008) Cofins (6035) PIS (6039) • 5026606-90.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 11ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: 5026606-90.2020.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 18/12/2020 Valor da causa: R$ 6.534.784,62…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • ICMS • 5003219-53.2019.4.03.6109 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Piracicaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5003219-53.2019.4.03.6109 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 30/05/2019 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos:…

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21/07/2021 Número: 1006161-67.2016.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 21/09/2016 Valor da causa: R$ 100.000,00 Processo…

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