Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), ou multa diária.
§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e
VI - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
§ 2o As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.

Página 1763 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

, III, XI, e artigo 41, do Decreto 3.179/99 e artigos 1º e 2º, IV a VIII, da Lei 6.938/81, de sorte que, ao tempo... da autuação, o Decreto 3.179/99 ainda se encontrava emvigor (tempus …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0323968-15.2019.8.21.7000 RS

Federal 9.605/98, combinado com o disposto nos artigos 25,33, 41 e 43 do Decreto Federal 3.179/99..., a alegação de violação aos artigos 6º da Lei 6.938/1981, 76 da Lei 9.605/1998 e 8º do D…

Andamento do Processo n. 0001482-39.2008.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 21/08/2020 do TRF-2

estabelecidos nos arts. 41 do Decreto 3.179/99 e 61 do Decreto 6.514/2008, entendo que a questão se circunscreve ao mérito...Andamento do Processo n. 0001482-39.2008.4.02.5002 - Cível / Execução …

Página 583 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2020

estabelecidos nos arts. 41 do Decreto 3.179 /99 e 61 do Decreto 6.514 /2008, entendo que a questão se circunscreve...Pg. 583. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/20…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200433621001 MG

valor de R$1.545.000,00 (um milhão e quarenta e cinco reais), com arrimo, agora, no artigo 41 do Decreto 3.179 , de 1999..., § 3º, item 6), à luz do que estabelecia o Decreto 3.179 , de 1999, …

Andamento do Processo n. 1.275.109 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/07/2020 do STF

de infração que aplicou a penalidade prevista no art. 4º, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual 38.356/98 e art. 41, § 1º, inc. V..., do Decreto Federal 3.179/1999, em razão de suposta …

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Julho de 2020

Estadual 38.356/98 e art. 41, § 1º, inc. V, do Decreto Federal 3.179/1999, em razão de suposta “disposição... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0051408-48.2019.8.16.0000 PR 0051408-48.2019.8.16.0000 (Acórdão)

” (regulamentada à época pelo art. 41, Decreto Federal 3179/99), notadamente em decorrência do fato de ter transitado... que o art. 54 da Lei 9.784/99 (aplicável analogicamente ao caso, e …

Página 308 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2020

ao que estabelece o art. 70 e 72 da Lei 9.605/98, anteriormente transcritos, bem como com o disposto no art. 41 do Decreto... 3.179/99, tendo sido aplicada em valor aquém do máximo permitido. …

Página 4730 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2020

de multa administrativa aplicada, por ter o executado praticado a infração descrita no artigo 41 , do Dec. 3179 /99.... O art. 1º do Decreto 20.910 /1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não …

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