Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), ou multa diária.
§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e
VI - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
§ 2o As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.

Página 308 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2020

ao que estabelece o art. 70 e 72 da Lei 9.605/98, anteriormente transcritos, bem como com o disposto no art. 41 do Decreto... 3.179/99, tendo sido aplicada em valor aquém do máximo permitido. …

Página 4730 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2020

de multa administrativa aplicada, por ter o executado praticado a infração descrita no artigo 41 , do Dec. 3179 /99.... O art. 1º do Decreto 20.910 /1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865579 RS 2020/0055922-5

, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual 38.356/98 e art. 41, § 1º, inc. V, do Decreto Federal 3.179/1999, em razão... o conhecimento do recurso especial no que tange à alegada violação do art. 41,…

Página 4357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

prevista no art. 4º, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual 38.356/98 e art. 41 , § 1º , inc. V , do Decreto Federal 3.179..., não retira a responsabilidade da parte autora, geradora dos resíduos …

Página 4358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

dos arts. 1.022 , do CPC/2015 ; 14, § 1º, da Lei 6.983/81; 41 , § 1º , V , do Decreto 3.179 /99. Sustenta, em síntese... de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.114.398-PR. …

Página 4360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

violação do art. 41 , § 1º , V , do Decreto 3.179 /99, uma vez que é"pacífico o entendimento deste Tribunal segundo... o qual o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083304824 RS

de ilegalidade da autuação com fundamento no art. 43 do Decreto 3.179 /99 por ausência de laudo técnico, exigido na hipótese...) anos sem despacho decisório ou instrutório, consoante mandamento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00514084820198160000 PR 0051408-48.2019.8.16.0000 (Acórdão)

época pelo art. 41 , Decreto Federal 3179 /99), notadamente em decorrência do fato de ter o recorrente transitado.... A propósito: Decreto 6.514 , de 22 de Julho de 2008. Dispõe sobre as …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0051408-48.2019.8.16.0000 PR 0051408-48.2019.8.16.0000 (Acórdão)

de qualquer natureza (regulamentada à época pelo art. 41, Decreto Federal 3179/99), notadamente em decorrência do fato de ter... de vícios sanáveis. A propósito: Decreto 6.514, de 22 de Julho …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1132682 RJ 2009/0062655-0

do artigo 4º e do parágrafo 2º do artigo 41 , do Decreto 3.17999, que regulamenta a Lei 6.933⁄81. 3. (...omissis...) 4..., a administrativa e a civil. É o que se depreende da redação do § …

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