Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), ou multa diária.
§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e
VI - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
§ 2o As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.

Andamento do Processo n. 0010317-63.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2020 do TRF-2

, § 3º e no art. 41 , § 2º , do Decreto 3.179 /99; violação ao princípio da segurança jurídica, do contraditório... 9.605 /98; artigos 2º , II , e 44 , do Decreto 3.179 /99; e artigos 5º e 15 …

Página 36 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2020

. 5º , LV e art. 93 , IX , da CF/88 ; no art. 21 , § 2º , do Decreto Federal 6.514 /08; no artigo 1º , do Decreto ... , § 2º , do Decreto 3.179 /99; violação ao princípio da segurança …

Página 38 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2020

. 5º , LV e art. 93 , IX , da CF/88 ; no art. 21 , § 2º , do Decreto Federal 6.514 /08; no artigo 1º , do Decreto ... , do Decreto 3.179 /99; violação ao princípio da segurança jurídica, do …

Andamento do Processo n. 075/2015 - Mandado de Segurança – Concurso Público para Cargo de Agente Universitário Operacional – Edital - 04/12/2020 do STJ

– EDITAL 075/2015 -LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UEL CONFIGURADA - ATOADMINISTRATIVO COMPLEXO – CANDIDATO... DE CONVOCAÇÃO 003/2017 - PRORH /CP e que, “Conforme portal de Transparência da …

Página 3762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

e do parágrafo 2º do artigo 41, do Decreto 3.179/99, que regulamenta a Lei 6.933/81. 3. O exame acerca da ausência... (art. 4º, da Lei 6938/81 e arts. 4º e 41 do Decreto 3.179/99) implica em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0033210-37.2020.8.21.7000 RS

ocorrido na monobóia MN-602, no dia 22/05/2008, transgredindo ao disposto no art. 41 , IV e V, do Decreto Federal n.º... adotando-os como razões de decidir: ?Tocante à ausência de laudo técnico, o D…

Página 1475 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Novembro de 2020

, e art. 41 do Decreto 3.179/99. A Superintendência do IBAMA no Mato Grosso do Sul notificou o autor em 17/10/2008 acerca... do então vigente artigo 60 e parágrafos do Decreto 3179/99 – o projeto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5040151-66.2013.4.04.7000 PR 5040151-66.2013.4.04.7000

do Termo de Compromisso, deve ser reduzida a multa em 90% do valor, com base no art. 60 , § 2º , do Decreto 3.179 /99... PROBATÓRIO NÃO CONVOCADO - CONDIÇÃO"SINE QUA NON"- APLICAÇÃO DO ART. 49 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012252-83.2017.8.16.0045 PR 0012252-83.2017.8.16.0045 (Acórdão)

da Lei 9.605 de 12.02.1998 e artigo 41 do Decreto Federal 3179/1999, com juros moratórios calculados com esteio no.../2012 (mov. 1.4 – autos de execução fiscal 0002108-84.2016.8.16.0045 – …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012252-83.2017.8.16.0045 PR 0012252-83.2017.8.16.0045 (Acórdão)

“apensamento”), com fundamento no artigo 70 da Lei 9.605 de 12.02.1998 e artigo 41 do Decreto Federal 3179/1999, com juros... moratórios calculados com esteio no artigo 3º da Portaria

Termo ou Assunto relacionado