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19 de julho de 2019
Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 41 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), ou multa diária.

§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e

VI - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

§ 2o As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.

Andamento do Processo n. 0000534-12.2009.4.02.5116 - Apelação Cível - 15/07/2019 do TRF-2

, vez que o valor estipulado encontra-se lastreado pelo art. 41 do Decreto 3.179 /99, que dispõe que aquele que causar... e que ainda não teria sido firmado termo de compromisso previsto na forma do art. 60 do Decreto 3179 /99 para obtenção... procedente em parte o pleito autoral, com fulcro no art. 269, inciso I...

Pg. 630. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2019

encontra-se lastreado pelo art. 41 do Decreto 3.179/99, que dispõe que aquele que causar poluição de qualquer natureza... firmado termo de compromisso previsto na forma do art. 60 do Decreto 3179/99 para obtenção da redução da multa para 90... autoral, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50239612320164047000 PR 5023961-23.2016.4.04.7000

n. 9.605/1998; art. 41 do decreto 3179/1999 - R$ 268.000,00." (evento-1, out-3, p. 2 - eproc 5023961-23.2016.4.04.7000... e de outros animais que ainda sobrevivem. Que diante da situação, com base no art. 54 da lei n. 9605/1998 c/ art. 41 do decreto... - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do ...

Pg. 2518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

especial (Súmula 280 do STF). 5. Quanto à alegação de violação dos artigos 6o. e 19 da Lei 9.605/1998 combinado com o art. 41... do Decreto 3.179/1999, a tese recursal não foi objeto de debate no Tribunal de origem, restando ausente.... O artigo 14 da Lei 6.938/1981 estabelece que, sem prejuízo das penalidades definid...

Pg. 2539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

especial (Súmula 280 do STF). 5. Quanto à alegação de violação dos artigos 6o. e 19 da Lei 9.605/1998 combinado com o art. 41... do Decreto 3.179/1999, a tese recursal não foi objeto de debate no Tribunal de origem, restando ausente.... O artigo 14 da Lei 6.938/1981 estabelece que, sem prejuízo das penalidades definid...

Pg. 606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

da conduta e se subsume ao que estabelece o art. 70, caput, da Lei 9.605/98 e o art. 41 do Decreto 3.179/99.... 21. A tipificação de tais condutas está em consonância com o princípio da precaução, pois o lançamento... DE JANEIRO Processo : 0063552-37.2018.4.02.5101 ( 2018.51.01.063552-1 ) Autor(es): CEF-CAIXA ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1318051 RJ 2012/0070152-3

9.605⁄1998 e 41 do Decreto 3.179⁄1999 e imposta pelo derramamento, durante o transporte ferroviário, de aproximadamente... milhões fundada nos arts. 2º, 6º, 14 da Lei 9.605⁄1998 e 41 do Decreto 3.179⁄1999 e imposta pelo derramamento... EM RESP 1.318.051 - RJ (2012⁄0070152-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50670619620144047000 PR 5067061-96.2014.4.04.7000

da lei n. 9.605/1998; art. 41 do decreto 3179/1999 - R$ 268.000,00." (evento-1, out-3, p. 2 - eproc 5023961... do decreto federal n. 3179/1999 onde descreve: causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam... - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50100480820154047000 PR 5010048-08.2015.4.04.7000

, com base no art. 54 da lei n. 9605 /1998 c/ art. 41 do decreto federal n. 3179 /1999 onde descreve: causar poluição... que possam resultar em danos à saúde humana. - art. 70 da lei n. 9.605 /1998; art. 41 do decreto 3179 /1999 - R... dos arts. 37 do Decreto n. 3.179 /99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605 /98 e 14 da Lei n. 6...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 36794020144036000 MS

c/c artigo 41, §1º, V, do Decreto 3.179/99 e art. 19, III, da Resolução CONAMA 237/97. Aduz que parte autora.... Decreto 3.179/99 Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à... de infração são o art. 70 c/c art. 54, §2º, inciso V da Lei Federal 9.605...

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