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25 de junho de 2019
Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 41 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), ou multa diária.

§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e

VI - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

§ 2o As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.

Pg. 606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

da conduta e se subsume ao que estabelece o art. 70, caput, da Lei 9.605/98 e o art. 41 do Decreto 3.179/99.... 21. A tipificação de tais condutas está em consonância com o princípio da precaução, pois o lançamento... DE JANEIRO Processo : 0063552-37.2018.4.02.5101 ( 2018.51.01.063552-1 ) Autor(es): CEF-CAIXA ...

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Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50100480820154047000 PR 5010048-08.2015.4.04.7000

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c/c artigo 41, §1º, V, do Decreto 3.179/99 e art. 19, III, da Resolução CONAMA 237/97. Aduz que parte autora.... Decreto 3.179/99 Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à... de infração são o art. 70 c/c art. 54, §2º, inciso V da Lei Federal 9.605...

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Pg. 1085. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

e se subsume ao que estabelece o art. 70, caput, da Lei 9.605/98 e o art. 41 do Decreto 3.179/99, sendo certo... n. 6.514/2008, sucessor do Decreto n. 3.179/99, tão somente regulamenta o disposto no art. 70 da Lei n. 9.605/98... n. 9.605/98 e 44 do Decreto 3.179/99, de modo que a atuação do agravado apenas fez v...

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9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro) artigo 104 § 5º e 228; decreto 3.179 de 21 de setembro... de 1999 artigo 41; decreto 6.514 de 22 e julho de 2008 artigo 61; Considerando que os problemas dos níveis excessivos... SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 20/2018_POLUIÇÃO SONORA Dispõe sobre ...

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