Art. 41 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), ou multa diária.
§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e
VI - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
§ 2o As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.

Página 118 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Setembro de 2019

. 41, V DO DECRETO FEDERAL N.º 3.179, DE 21/09/1999, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 9605/98, DE 12/02/1998.";CULMINANDO... E DOS ARTIGOS 2º, I, II, E IX; 6º, II E III;E 41, V,DO DECRETO FEDERAL

Andamento do Processo n. 0000534-12.2009.4.02.5116 - Apelação Cível - 15/07/2019 do TRF-2

, vez que o valor estipulado encontra-se lastreado pelo art. 41 do Decreto 3.179 /99, que dispõe que aquele que causar... e que ainda não teria sido firmado termo de compromisso previsto na forma …

Página 630 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2019

encontra-se lastreado pelo art. 41 do Decreto 3.179/99, que dispõe que aquele que causar poluição de qualquer natureza... firmado termo de compromisso previsto na forma do art. 60 do Decreto 3…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50239612320164047000 PR 5023961-23.2016.4.04.7000

n. 9.605/1998; art. 41 do decreto 3179/1999 - R$ 268.000,00." (evento-1, out-3, p. 2 - eproc 5023961-23.2016.4.04.7000... e de outros animais que ainda sobrevivem. Que diante da situação, com base …

Página 2518 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

especial (Súmula 280 do STF). 5. Quanto à alegação de violação dos artigos 6o. e 19 da Lei 9.605/1998 combinado com o art. 41... do Decreto 3.179/1999, a tese recursal não foi objeto de debate no …

Página 2539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

especial (Súmula 280 do STF). 5. Quanto à alegação de violação dos artigos 6o. e 19 da Lei 9.605/1998 combinado com o art. 41... do Decreto 3.179/1999, a tese recursal não foi objeto de debate no …

Página 606 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

da conduta e se subsume ao que estabelece o art. 70, caput, da Lei 9.605/98 e o art. 41 do Decreto 3.179/99.... 21. A tipificação de tais condutas está em consonância com o princípio da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1318051 RJ 2012/0070152-3

9.605⁄1998 e 41 do Decreto 3.179⁄1999 e imposta pelo derramamento, durante o transporte ferroviário, de aproximadamente... milhões fundada nos arts. 2º, 6º, 14 da Lei 9.605⁄1998 e 41 do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50670619620144047000 PR 5067061-96.2014.4.04.7000

da lei n. 9.605/1998; art. 41 do decreto 3179/1999 - R$ 268.000,00." (evento-1, out-3, p. 2 - eproc 5023961... do decreto federal n. 3179/1999 onde descreve: causar poluição de qualquer natureza em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50100480820154047000 PR 5010048-08.2015.4.04.7000

, com base no art. 54 da lei n. 9605 /1998 c/ art. 41 do decreto federal n. 3179 /1999 onde descreve: causar poluição... que possam resultar em danos à saúde humana. - art. 70 da lei n. 9.605 /1998; …
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