Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 41 do Decreto 3179/99 Diários

(217)
Pg. 630. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2019

encontra-se lastreado pelo art. 41 do Decreto 3.179/99, que dispõe que aquele que causar poluição de qualquer natureza... firmado termo de compromisso previsto na forma do art. 60 do Decreto 3179/99 para obtenção da redução da multa para 90... autoral, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil...

Pg. 2518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

especial (Súmula 280 do STF). 5. Quanto à alegação de violação dos artigos 6o. e 19 da Lei 9.605/1998 combinado com o art. 41... do Decreto 3.179/1999, a tese recursal não foi objeto de debate no Tribunal de origem, restando ausente.... O artigo 14 da Lei 6.938/1981 estabelece que, sem prejuízo das penalidades definid...

Pg. 2539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

especial (Súmula 280 do STF). 5. Quanto à alegação de violação dos artigos 6o. e 19 da Lei 9.605/1998 combinado com o art. 41... do Decreto 3.179/1999, a tese recursal não foi objeto de debate no Tribunal de origem, restando ausente.... O artigo 14 da Lei 6.938/1981 estabelece que, sem prejuízo das penalidades definid...

Pg. 606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

da conduta e se subsume ao que estabelece o art. 70, caput, da Lei 9.605/98 e o art. 41 do Decreto 3.179/99.... 21. A tipificação de tais condutas está em consonância com o princípio da precaução, pois o lançamento... DE JANEIRO Processo : 0063552-37.2018.4.02.5101 ( 2018.51.01.063552-1 ) Autor(es): CEF-CAIXA ...

Pg. 1085. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

e se subsume ao que estabelece o art. 70, caput, da Lei 9.605/98 e o art. 41 do Decreto 3.179/99, sendo certo... n. 6.514/2008, sucessor do Decreto n. 3.179/99, tão somente regulamenta o disposto no art. 70 da Lei n. 9.605/98... n. 9.605/98 e 44 do Decreto 3.179/99, de modo que a atuação do agravado apenas fez v...

Pg. 11. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/12/2018

9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro) artigo 104 § 5º e 228; decreto 3.179 de 21 de setembro... de 1999 artigo 41; decreto 6.514 de 22 e julho de 2008 artigo 61; Considerando que os problemas dos níveis excessivos... SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 20/2018_POLUIÇÃO SONORA Dispõe sobre ...

Pg. 3708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

5. Quanto à alegação de violação dos artigos 6º e 19 da Lei n. 9.605/1998 combinado com o art. 41 do Decreto n. 3.179/1999, a tese recursal não foi objeto de debate no Tribunal de origem, restando

Pg. 3428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

(REsp 1.318.051/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 12/5/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

Pg. 3429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.409.629/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 13/4/2012) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

Pg. 3721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2018

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA MULTA AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA PENALIDADE. REDISCUSSÃO DE

×