Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
§ 1° Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2022

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do débito atualizado e acrescido de juros de mora (art.

Andamento do Processo Administrativo n. 021.150/2019-2 - Acórdão n. 2408/2022 / Tomada de Contas Especial - 11/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2408/2022 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os…

Página 307 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2022

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE). 1.6. Representação legal: Jofre Antonio Bitencourt Quaresma (0190690/OABPA), representando Evaldo…

Andamento do Processo Administrativo n. 031.337/2015-5 - Acórdão n. 1939/2022 / Prestação de Contas - 05/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1939/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 10, §…

Andamento do Processo Administrativo n. 027.840/2019-0 - Acórdão n. 2352/2022 / Tomada de Contas Especial - 05/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2352/2022 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor da Fundação Alexander Brandt, Wilfred Brandt e…

Andamento do Processo Administrativo n. 036.106/2019-4 - Acórdão n. 871/2022 - 05/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 871/2022 - TCU - Plenário 1. Processo TC 036.106/2019-4. 1.1. Apenso: 021.758/2015-8. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão:…

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2022

ACÓRDÃO Nº 2349/2022 - TCU - 1ª Câmara Considerando que, a despeito da revelia dos responsáveis arrolados nestas contas especiais, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial…

Página 196 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2022

Considerando a presunção de boa-fé da interessada; Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do…

Página 220 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2022

9.2.6. estabeleça prazo para as áreas clínicas se manifestarem em processos de compras, com consequências em casos de descumprimento, ou estabeleça metas relacionadas à agilidade, com incentivos para…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 9112022 030.971/2015-2

Por registrar as principais ocorrências no andamento dos autos até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da secretaria…