Art. 161 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 161. O plano de assistência compreenderá:
I - assistência médica, dentária e hospitalar, sanatório e creches;
II - previdência, seguro e assistência judiciária:
III - financiamento para aquisição de imóvel destinado a residência:
IV - cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional:
V - centros de aperfeiçoamento moral e intelectual dos funcionários e famílias, fora das horas de trabalho.

Página 19 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

federais, à luzna nova ordemconstitucional. Todavia, é importante observar que os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952..., que seja condenada a autoridade impetrada a restabelecer o pagamento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1009438020175010000

e sua Família, a que se referiam os arts. 161 e 256 da Lei 1.711/52, na parte que dizia respeito à Previdência. O referido... que a Lei 1.711/1952, que dispunha sobre o Estatuto dos …

Página 58 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

da Lei 1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que vigorou até o advento da Lei 8.112/91. A Lei... 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373/58, foram …

Página 103 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

de Assistência ao Funcionário e sua Família. O referido diploma regulamentou os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952..., DJe 28/03/2019)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI

Página 83 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

e sua Família. O referido diploma regulamentou os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, Estatuto dos Funcionários.... A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e …

Andamento do Processo n. 36.785 - Mandado de Segurança - 05/11/2019 do STF

e sua Família. O referido diploma regulamentou os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos... de servidores públicos civis, instituídos com base no art. 5º, II, …

Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

ao Funcionário e sua Família. O referido diploma regulamentou os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, Estatuto... sentido de invocar a aplicação da Súmula n.º 266, desta Corte: “Não cabe mandado de …

Andamento do Processo n. 0211851-87.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/11/2019 do TRF-2

) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 conta -se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação..., julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO …

Página 420 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

e sua Família. O referido diploma regulamentou os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos... Civis da União, que vigorou até o advento da Lei 8.112/91. A Lei 1.711/19…

Andamento do Processo n. 0010368-54.2018.4.02.5106 - Apelação - 31/10/2019 do TRF-2

sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referiam os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952... 161 e 256 da Lei 1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da …
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